norma nº 41/2006

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
cho LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
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? ue v “o soe | Altera redação do parágrafo único do artigo 185
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NE eme A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 185 da Lei nº 1.385, de 27 de
dezembro de 1977, acrescido pela Lei Complementar nº 28, de 23 de abril de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 185. ...
Parágrafo único. Sempre que o imposto for lançado para pagamento em parcelas
mensais, fica assegurado ao contribuinte o direito de proceder ao recolhimento de uma só vez,
com percentuais de descontos de 20%, 16% e 13%, de conformidade com as datas de
vencimento fixadas por portaria”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de dezembro de 2006
Osma ndrade
Procurador- do Município