norma nº 43/2006

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ço 3º
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snC AO QuAt LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera o Anexo I da Lei nº 3.023, de 27 de
dezembro de 1995, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas no Anexo I da Lei nº 3.023, de 27/12/1995, com a
redação dada pelas Leis Complementares nº 14 de 11/02/00, 29 de 03/12/03 e 35 de 02/12/05,
2 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Pedagogo, Código ES.PE, Nível V-10,
2 (duas) vagas para o cargo eletivo de Diretor A e 30 (trinta) vagas para o cargo efetivo de
Professor PEF-M- Professor de Ensino Fundamental e Média de 1º a 4º séries.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de dezembro de 2006.
os Márcio Bernafdes
Secretário Municipal de Educação e Cultura
oa ndo
Secretário Municipal de Administração