norma nº 44/2007

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICAS AO «ni VEL COMPLEMENTAR Nº 44, DE 14 DE MARÇO DE 2007
cod JOR
no 4d 2. Í Altera o Anexo I da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas no Anexo I da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, com
a redação dada pelas Leis Complementares nº 11, de 29 de dezembro de 1999, e 37, de 23 de
dezembro de 2005, 2 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Procurador, nível V-10.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007.
Prefeitê Municipal
Osmar; drade
Procurad do Município
Adria chado
Secretário Municipal de Administração