norma nº 50/2008

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº59, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
NAL
R!
PA Altera dispositivos da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro
12 12E de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 157, 158, 159, 160, 161, 162 e 164 da Lei nº
1.385, de 27 de dezembro de 1977.
Art. 2º Os artigos 163, 165 e parágrafo único e 166 da Lei nº 1.385, de 27 de
dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163. Após o protocolo, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora
de primeira instância, que verificará se foram trazidos ao recurso fatos ou
elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu
origem.”
“Art. 165. Os fatos novos porventura trazidos ao recurso serão examinados pela
autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do
processo a Junta de Recursos Fiscais.
Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá a autoridade referida neste artigo
modificar o seu julgamento, mas poderá, face aos novos elementos do processo,
justificar o seu procedimento anterior.”
“Art. 166. O recurso deverá ser remetido à Junta de Recursos Fiscais, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, independentemente da apresentação ou não de fatos ou
elementos novos que possam levar a autoridade julgadora de primeira instância
a proceder na forma do artigo anterior e seu parágrafo.”
Art. 3º O artigo 193 da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, alterado pela Lei
Complementar nº 30, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos $$ 6º, 7º, 8º e 9º,
com as seguintes redações:
“Art. 193. O serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município de
Itaúna:
PR )
$ 6º Os contribuintes nomeados como responsáveis tributários ficam obrigados à
retenção do ISSQN na fonte e ao recolhimento do imposto retido relativo a todos
os serviços tomados, devido neste município.
$ P Os contribuintes não nomeados como responsáveis tributários ficam
obrigados a retenção somente dos serviços tomados que possuírem previsão no $
5º deste artigo.
$ 82 4 não retenção pelas pessoas nomeadas do ISSON devido, no todo ou em
parte, obrigará o recolhimento do tributo pelo prestador do serviço, até o dia 20
(vinte) do mês imediatamente subsegiiente ao da data da emissão da nota fiscal.
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
... continuação da Lei Ccomplementar nº 50, de 31/12/08 — FI. 2
$ * Todas as atividades de prestação de serviços desenvolvidas no território
pertencente ao município de Itaúna — MG estarão sujeitas ao recolhimento do
imposto neste município.”
Art. 4º O descumprimento da obrigação de reter o ISSQN, no todo ou em parte,
sujeitará o contribuinte à multa acessória de 4 (quatro) UFPs.
Art. 5º Fica instituído o documento fiscal denominado “Declaração Eletrônica de
Serviços — DES”, regulamentado pelo Decreto nº 5.060, de 27 de agosto de 2007.
Art. 6º A não apresentação da “Declaração Eletrônica de Serviços — DES” sujeitará o
contribuinte à multa acessória no valor de 2 (duas) UFPs, por declaração não apresentada.
Art. 7º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de dezembro de 2008
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ito Municipal
ia Municipal de Finanças