norma nº 53/2009

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal da Mulher do
Município de Itaúna - MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal da Mulher, diretamente
subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de desenvolver e
executar projetos e ações direcionados à garantia dos direitos da mulher, a qual integrará a estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Itaúna.
Art. 2º Compete à Coordenadoria Municipal da Mulher:
I. formular políticas públicas para mulheres, em especial, nas áreas de saúde,
educação, geração de trabalho e renda, cultura e segurança, e, assessorar as Secretarias e Órgãos de
governo na execução destas políticas;
II. realizar campanhas relativas aos direitos da mulher;
III. realizar ações formativas junto às mulheres que atuam no governo e na sociedade
nas temáticas das relações de gênero e políticas públicas para mulheres;
IV. constituir um Centro de Referência para a Mulher, com serviços de informação,
apoio e orientação sobre os serviços públicos, em especial, na prevenção e atendimento a situações
de violência contra a mulher;
V. colaborar com o Conselho Municipal da Mulher de Itaúna, desenvolvendo ações
integradas, prestando-lhe o necessário apoio técnico e administrativo, assegurando-lhe participação
na formulação de propostas de trabalho;
VI. propor medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher, a
eliminação das discriminações e a plena inserção da mulher na vida econômica, social, política e
cultural do Município;
VII. desenvolver estudos e pesquisas relativos à condição feminina e sistematizar as
informações para a montagem de banco de dados sobre a situação da mulher no Município,
mantendo-o atualizado;
VIII. colaborar com os demais órgãos da Administração Municipal no planejamento
e na execução de ações referentes à mulher;
IX. criar programa de formação permanente e/ou conscientização, promovendo
cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para a conscientização da
população, referentes aos direitos da mulher;
X. firmar convênios e contratos com organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais, visando à elaboração e execução de planos, programas e projetos relativos à questão
de gênero;
XI. fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da
mulher;
XII. desenvolver outras atividades não especificadas neste artigo e diretamente
relacionadas à finalidade da Coordenadoria Municipal da Mulher.
Art. 3º Compete à Coordenadora Municipal da Mulher:
I. elaborar e definir a programação geral da Coordenadoria Municipal da Mulher;
II. incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes
políticas e da programação geral da Coordenadoria Municipal da Mulher; (46
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HI. definir os serviços gerais de natureza administrativa;
IV. articular os programas da Coordenadoria Municipal da Mulher com os programas
das diversas Secretarias.
Art. 4º Compete à equipe de trabalho da Coordenadoria Municipal da Mulher:
I. subsidiar as políticas de ação referentes;
II. encaminhar e executar as políticas e programas específicos e participar do
desenvolvimento da programação geral da Coordenadoria Municipal da Mulher;
HI. proceder a estudos, elaborar diagnósticos e veicular informações sobre a
condição da mulher e a atuação desenvolvida pela Coordenadoria Municipal da Mulher.
Art. 5º A equipe de trabalho da Coordenadoria Municipal da Mulher atuará nas
seguintes áreas:
I. trabalho doméstico, relações trabalhistas e profissionalização;
II. saúde, sexualidade e reprodução;
III. violência sexual, moral e física;
IV. educação e creche;
V. orientação;
VI. outras áreas afins.
Art. 6º As atividades da Coordenadoria criada por esta Lei serão desempenhadas por
um Coordenador de Núcleo de Assistência à Mulher e um Assistente de Núcleo de Coordenadoria,
nomeados, respectivamente, para os cargos comissionados de Coordenador II e I, cujas atribuições
serão estabelecidas em Decreto do Chefe do Executivo, de conformidade com a programação geral
da Coordenadoria.
Art. 7º Para atendimento ao disposto no artigo 6º, fica acrescido no quantitativo de
vagas do Quadro de Cargos Comissionados da Administração Direta do Município de Itaúna,
consolidado no Anexo 1 da Lei Complementar nº 37, de 23 de dezembro de 2005, 1 (uma) vaga no
cargo de Coordenador II e 1 (uma) vaga no cargo de Coordenador I, que passa a vigorar na forma do
Anexo desta Lei.
Art. 8º Com a criação da Coordenadoria Municipal da Mulher, o artigo 2º da Lei
nº 2.758, de 15 de julho de 1993, alterado pela Lei Complementar 29, de 3 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A Administração Direta do Município de Itaúna passa a ter a seguinte
estrutura organizacional:
I- Gabinete do Prefeito - GAB
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC;
b) Coordenadoria Municipal da Mulher — COMUM.
II - Gabinete do Vice-prefeito — VIPRE
III - Órgãos de Assessoramento Superior:
a) Controladoria-Geral do Município - COGEM; VA
b) Procuradoria-Geral do Município - PROGEM.
gue
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IV - Órgãos de Administração-meio:
a) Secretaria Municipal de Administração — SEMAD;
b) Secretaria Municipal de Finanças — SEF.
V - Órgãos de Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social — SEAS;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SEMEC;
c) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo — SECELT;
d) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços — SIES;
e) Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA;
$) Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente — SMUMA.
VI- Órgão Colegiado de Assessoramento:
a) Conselhos Municipais.”
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2009
ANEXO da Lei Complementar nº 53/2009 “>< t.cto f
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
Denominação do Cargo
dade de
Vagas
Gratificação
Nível de
vencimento
Vencimento
do cargo — valores
referentes ao mês
julho/2009
Secretário Municipal 08 PC. 01 - V-18 R$ 6.500,00
Chefe de Gabinete 01 PC. 02 E V-18 R$ 6.500,00
Procurador-Geral do Município 01 PC. 03 -— V-18 R$ 6.500,00
Controlador-Geral do Município 01 PC. 04 -— V-18 R$ 6.500,00
Procurador Adjunto 01 PG:;05 40 V-17 R$ 2.377,24
Procurador-Chefe da 01 PE:06 40 -17 R$ 2.377,24
Procuradoria Administrativa e
do Patrimônio
Procurador-Chefe da 01 PC.07 40 V-17 R$ 2.377,24
Procuradoria Judicial e Fiscal
Auditor 01 PC.08 40 V-17 R$ 2.377,24
Controller 01 PC.09 40 V-17 R$ 2.377,24
Diretor HI 14 PE. 10 40 V-17 R$ 2.377,24
Diretor I 36 PC: 11 30 V-15 R$ 1.747,56
Ouvidor 01 PC. 12 30 pá V-15 R$ 1.747,56
Assessor II 05 PC. 13 40 V-17 R$ 2.377,24
Assessor II 08 PC. 14 35 V-16 R$ 2.075,46
Assessor I 07 PG: 15 V-15 R$ 1.747,56
Coordenador II
Coordenador I
PC; 17
10
R$ 1.374,71
V-13 R$ 983,93
Motorista de Gabinete
PC.18
V-13 R$ 983,93
Assistente Auxiliar
R$ 790,75