norma nº 96/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014
Altera zoneamento definido no Anexo I da lei Complementar nº 49, de 21 de
outubro de 2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada no Anexo I, Mapa de Macrozoneamento do Município, da
Lei Complementar nº 49, de 21 de outubro de 2008, a Zona Industrial — ZI para
Zona Mista — ZM o Bairro denominado João Paulo II, localizado próximo ao Bairro Santanense,
conforme lançado e aprovado neste Município.
Art. 2º O adquirente de lote localizado na referida expansão que objetive
construir no local uma ou mais unidades residenciais deverá ser informado pelo vendedor, por
escrito, de que o imóvel vendido localiza-se numa zona mista, onde portanto poderão vir a ser
instaladas novas indústrias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 6 de outubro de-2014.
Osnmisndô Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacílid de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município