norma nº 95/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
Altera quadro de cargos efetivos da Administração Direta, fixa piso salarial
nacional e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por transformação, o cargo efetivo "Agente Sanitário", NV-3, com
40(quarenta) vagas, passa a denominar-se “Agente de Combate às Endemias”.
$ 1º Ficam acrescidas 5 (cinco) vagas ao quantitativo de vagas do cargo a que se
refere o caput deste artigo.
$ 2º A redefinição das atribuições, nível de vencimento e respectiva carga horária
do cargo a que se refere este artigo está estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam acrescidas 26 (vinte e seis) vagas ao quantitativo de vagas do cargo
“Agente Comunitário”.
Art. 3º Com o aumento do quantitativo de vagas tratados no $& 1º do artigo 1º e
artigo 2º, o quadro de cargos de provimento efetivo constante no Anexo I da Lei nº 3.072, de 25
de abril de 1996, consolidado pela Lei complementar nº 83, de 9 julho de 2013, alterado pela Lei
Complementar nº 90, de 26/02/2014, Lei Complementar nº 93, de 24/04/2014 e Lei
Complementar nº 94, de 24/04/2014, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Fica aplicado ao Agente de Combate às Endemias e ao Agente
Comunitário o piso salarial profissional nacional fixado pela Lei nº 12.994/14 no valor de
R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), estabelecendo-se para referidos cargos o padrão de
vencimento NV-4-A, retroativo a 18 de junho de 2014, para jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
$ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para o piso salarial
previsto neste artigo deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde,
vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas,
dentro dos respectivos territórios de atuação, em conformidade com as atribuições definidas na
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
$ 2º A investidura para o cargo de Agente Comunitário e o de Agente de Combate
às Endemias dar-se-á por concurso público, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos,
quando poderá se dar na forma de contração autorizada pela Lei nº 2.843, de 3 de março de 1994,
alterada pela Lei nº 2.948, de 11 de maio de 1995, e Lei nº 3.473, de 24 de setembro de 1999.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do exercício em que ocorrerem.
Prefeitura Municipal-de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
comtinuação da Lei Complementar nº 95/14 — FI. 2
Art. 6º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 22 de setembro de 2014.
alento d
Prefeito Municipal
Renato bi
Secretárió Municipal de Administração
ilva
Otacíliá de Cássia Barbosa Pafreiras
Procurqdora-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
Denominação do Cargo: Agente de Combate às Endemias.
Nº de vagas: 45 (quarenta e cinco)
Nível de Vencimento:NV-4A — R$ 1.014,00
Carga horária semanal: 40 horas
Forma de provimento: concurso público
Requisitos para ocupação:
Instrução: conclusão do Ensino Fundamental
Competências/Atribuições
Descrição sintética das atribuições: Executar as atividades de combate aos vetores de acordo
com as diretrizes do MS - SUS, combater as pragas urbanas, aplicar produtos de tratamento focal,
palestras, TR LV (Teste Rápido de Leishmaniose Viceral), atuar nas campanhas, participar na
vacinação antirrábica, verificar TAP (Termo de Adequação Preliminar), atuar no CCZ — Centro de
Controle de Zoonoses.
Descrição detalhada das atribuições: Executar as ações pertinentes de combate aos vetores da
Dengue, Leishmaniose, Esquistossomose, Chagas e outras zoonoses prioritários ao Município;
descobrir, identificar, coibir e eliminar focos e/ou criadouros de Aedes Aegypti e
Aedes Albopictus em imóveis, terrenos baldios e pontos estratégicos do Município, impedindo a
reprodução de focos, aplicando o tratamento focal quando necessário; realizar a pesquisa larvária
no Município para Levantamento do Índice Rápido do Aedes aegypti — LIRAa; realizar a
eliminação de criadouros utilizando de métodos mecânico (remoção, destruição, vedação e etc.):
orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores; realizar o
Reconhecimento Geográfico do Município — SISLOC, mantendo-o atualizado; vistoriar, orientar
e eliminar por meio mecânico ou químico as pragas urbanas; realizar pesquisa para mapeamento
da Esquistossomose no âmbito municipal; realizar coleta de fezes para exames coproscópicos
para controle de esquistossomose e outros helmintos em áreas endêmicas; realizar coleta de
caramujos — macologia - quando solicitado; realizar levantamento, investigação e/ou
monitoramento de flebotomíneos no Município, conforme classificação epidemiológica para
leishmaniose visceral; realizar pesquisa de Triatomíneos; realizar borrifação em domicílios para
controle de triatomíneos em área endêmica; participar quando em desenvolvimento da captura de
morcegos, escorpiões e outros de relevância ambiental; atuar nas ações desenvolvidas no Centro
de Controle de Zoonoses (cadastro, TR de Leishmaniose, banho, poda, captura, alimentação e
etc. nos animais sob a guarda do Município): capturar animais de grande, médio e pequeno porte
nas vias públicas; recolher e auxiliar no enterro dos animais mortos; realizar os exames de
Leishmaniose no Inquérito Canino e na Livre Demanda; coletar ou/ prover sorologia de
carnívoros, mamíferos e roedores para detecção de circulação de pestes em áreas focais; executar
o tratamento focal e perifocal como complemento ao mecânico aplicando larvicidas, pesticidas e
outros, já autorizados, conforme orientação técnica para a eliminação da praga ou vetor em
questão; proceder à coleta de amostras de água conforme preconizado SRS; participar
ativamente das campanhas de vacinação antirrábica e outras de interesse da saúde pública;
participar e atuar na limpeza de caixas d'água no âmbito da Vigilância Ambiental quando for
constada situação de risco à saúde publica; utilizar corretamente os equipamentos de proteção
individual indicados para cada situação; registrar as informações referentes às atividades
dd +
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
continuação do Anexo I da LC. 95/14
Atribuições do Cargo: Agente de Combate às Endemias.
executadas nas planilhas especifica de forma clara e coerente; informar ou/ informar-se
diariamente o itinerário de trabalho no PA (Posto de Abastecimento); informar ao Supervisor
diariamente os problemas não solucionados; orientar casos suspeitos de doenças veiculadas por'
zoonoses — ex.: Dengue, a procurarem a Unidade de Saúde mais próxima e notificar a suspeita ao
Supervisor; realizar Educação em Saúde junto aos Educandários e Sociedade Civil; verificar o
cumprimento dos Termos de Adequação emitidos aos imóveis com rjgcos de proliferação de
vetores e pragas urbanas; realizar atividades afins.
ESTADO DE MINAS GERAIS .
ANEXO II
Prefeitura Municipal de Itaúna
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
Anexo I da Lei Nº 3.072/96
Quadro de e Cargos Efetivos da Administração Direta - CONSOLIDADO
Grupo Ocupacional Denominação dos cargos Nº de Nível de Vencimentos
J vagas
- Auxiliar de Serviços Gerais | 01 va
Auxiliar de Serviços Gerais |- am er a vo
- Servente 250
- Auxiliar de Creche 20
- Auxiliar de Saúde 10
- Auxiliar de Oficina 05
- Calceteiro 12
Oficial de Serviços |- Continuo 08 Vv-3
- Coveiro 12
- Operador de Britador/Perfuratriz 01
- Porteiro 30
- Vigilante 80
- Armador 0s
- Auxiliar de Topografia 06
- Blaster 01
Agente Auxiliar - Bombeiro Hidráulico 04
- Borracheiro 02 V-4
- Carpinteiro 05
- Pedreiro 40
- Agente Comunitário 130
- Agente de Combate às Endemias 45
- Agente Prático I 12
- Eletricista 10
- Eletricista de autos [o
Agente Especializado = Denilevos raio E V-5
- Marceneiro 03
- Pintor 13
- Serralheiro 01
- Soldador 05
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Itaúna
- Motorista E
Oficial Especializado = Agende Pitioo a V-6
- Mecânico 05
- Operador de Máquinas 25
- Agente Prático III 01
- Auxiliar Administrativo 31
Agente de Serviços - Auxiliar em Saúde Bucal - ASB 19 V-7
- Auxiliar em Enfermagem 64
- Instrutor de Esportes I 06
- Telefonista 10
-Desenhista 03
- Guarda Municipal — 80 a
- Oficial Prático 03
- Contabilista 10
- Desenhista / Projetista 02
- Fiscal de Concessão de Serviços 02
Públicos
- Fiscal de Obras 06
- Fiscal de Posturas 06
- Fiscal Sanitário 06
- Fiscal de Tributos 08
Técnico de Nível Médio |. Educador Social 01 V-9
- Oficial Administrativo 19
- Oficial de Manutenção 05
- Técnico de Laboratório 03
- Técnico de Raios X (LC. 94/14) 03
- Técnico em Saúde Bucal (LC. 94/14) 03
- Técnico em Segurança do Trabalho 02
- Topógrafo 05
- Analista de Sistemas 01
- Arquiteto 03
- Assistente Social 16
- Bibliotecário 01
Profissional de Nível - Bioquímico 06
Superior - Contador 01 Nível V-10
db
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Profissional de Nível - Economista 02
Superior - Enfermeiro 09
- Engenheiro Civil 04
- Engenheiro Seg. Trabalho 01
- Farmacêutico (LC 40) 03 V-10
- Fisioterapeuta I4
- Fonoaudiólogo 07
- Médico Auditor (LC 93/14) 01
- Médico 50
- Médico Veterinário 02
- Nutricionista 03
- Odontólogo Jd 26
- Psicólogo 30
|- Procurador 13
- Terapeuta Ocupacional 08
- Arte Terapeuta 02
- Auditor-SS 02
- Psicopedagogo 02
- Cirurgião Dentista — PSF 03 Estratégia Saúde da
Família
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