norma nº 92/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 16 DE ABRIL DE 2014
Classifica como Zona de Expansão Urbana o imóvel que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o imóvel localizado na Região de Barreiros, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna/MG sob a matrícula nº 24.721, Livro nº
2-DM, página 121, na Zona de Expansão Urbana, identificada no Anexo I e no Anexo II da Lei
Complementar nº 49, de 21/10/2008.
Art. 2º Fica classificado o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei como Zona de
Interesse Social — ZIS-2, nos termos do inciso VIII do artigo 19 da Lei Complementar nº 49, de
21 de outubro de 2008.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de abril de 2014
Osmaido ao
Prefeito Muni
-"
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município