norma nº 91/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19 DE MARÇO DE 2014
Altera a Lei Municipal nº 1.821, de 2 de maio de 1985, que Institui o Código de
Posturas Municipal de Itaúna e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado, na Lei Municipal nº 1.821, de 2 de maio de 1985, que
“Institui o Código de Posturas Municipal”, um artigo 193-A com a seguinte redação:
“Art. 193-4 O plantio de árvores das espécies Amendoeira, Fícus e Paineira,
para fins de arborização de calçadas e logradouros públicos municipais dentro
do perímetro urbano de Itaúna, somente se dará com prévia autorização da
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG,19 de março de 2014
Pereira da Silvã
Prefeito Múnicipal
y | - .
Otacília AAA PA
Procuradora-Geral
(Vereador: AJFJ)