norma nº 89/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera quadro de cargos efetivos e de provimento em comissão da Autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaúna - SAAE e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura de cargos efetivos do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Itaúna — SAAE, o cargo de Técnico Ambiental, nível de vencimento NV-9, com
1 (uma) vaga.
Art. 2º Por transformação, o cargo "Operador de ETA", NV-6, com 6 (seis) vagas,
passa a denominar-se “Operador de ETA/ETE", nível de vencimento NV-6.
Art. 3º Acresce vagas ao quantitativo de vagas dos seguintes cargos de
provimento efetivo e de provimento em comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Itaúna — SAAE:
Cargos Efetivos:
I. Auxiliar de Manutenção — NV-4 — 1 (uma) vaga
II. Auxiliar de Serviços Gerais II —- NV-2 — 9 (nove) vagas
HI. Engenheiro — NV-10 — 1 (uma) vaga
IV. Motorista —- NV-6 — 2 (duas) vagas
V. Oficial Administrativo — NV-9 — 1 (uma) vaga
VI. Operador de ETA/ETE — NV6 — 5 (cinco) vagas
VII. Operador de Máquinas — NV-6 — 1 (uma) vaga
VIII. Porteiro - NV-3 — 2 (duas) vagas
IX. Servente — NV-2 — 7 (sete) vagas
X. Técnico de Laboratório - NV-9 — 1 (uma) vaga
XI. Técnico Químico — NV-9 — 1 (uma) vaga
XII. Advogado — NV-10 — 1 (uma) vaga
XIII. Mecânico Hidráulico —- NV-8 — 1 (uma) vaga
Art. 4º Ficam criados na estrutura de cargos de provimento em comissão do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaúna — SAAE os cargos com os seguintes vencimentos
e quantitativos de vagas:
I. Coordenador ETE — PC.13 — NV-14— 1 (uma) vaga
II. Coordenador ETA — PC.13 — NV-14— 1 (uma) vaga
II. Coordenador Projeto São João — PC.13 — NV-14 — 1 (uma) vaga
IV. Diretor ETE — PC.09 —- NV-15 — 1 (uma) vaga
Art. 5º Com a criação dos cargos e o aumento do quantitativo de vagas tratados
nos artigos 1º, 3º e 4º, os quadros de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão
do SAAE, consolidado no Anexo da Lei Complementar nº 72, de 15 de março de 2012 e Anexo
II da Lei Complementar nº 33, de 25 de agosto de 2005, passam a vigorar nã forma dos Anexos 1
e II desta Lei.
eiig |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
continuação da Lei Complementar nº 89/2014 — FI. 2
Art. 6º As atribuições dos cargos criados nos artigos 1º e 4º desta Lei, Técnico
Químico e Operador de ETA/ETE encontram-se definidas no Anexo III, que passa a fazer parte
integrante desta Lei.
Art. 7º O inciso II do artigo 35 da Lei Municipal nº 3.072, de 25 de abril de 1996,
com as alterações da Lei Complementar nº 33, de 25 de agosto de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
d) até o limite de 40% (quarenta por cento) aos que exercem a função de Fiscal e
de Leiturista vinculados aos Órgãos da Administração Indireta
e) até o limite de 40% (quarenta por cento) aos que exercem a função de Oficial
Prático, vinculados ao Grupo Ocupacional Assistente Técnico junto ao SAAE.".
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento da Autarquia SAAE.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna- MG, 13 de fevereiro de 20
Osman eira ER)
Prefeito Municipal
arcos Vinício Ferreira
Diretor-Geraldo SAAE
QUI ANS
Otacília de [Cássia Barbosa Parreiras
Procuradord-Geral do Município
8)
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
fo) Prefeitura Municipal de Itaúna
Lei Complementar nº 89/2014
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Autarquia SAAE
- Auxiliar de Serviços Gerais 1
peracional
Serviços Gerais - Auxiliar de Serviços Gerais II 94
- Servente 13
- Atendente de Serviços 04
- Porteiro 04
Oficial de serviços - Zelador/ Rondante 10
- Auxiliar de Oficina/Ferramentaria 02
- Contínuo 02
- Auxiliar de Manutenção 07
- Eletricista 02
- Calceteiro
- Encanador
- Pedreiro
- Agente de Manutenção 02
- Motorista 14
- Operador de Máquinas
- Operador de ETA/ETE
- Assistente Administrativo
Agente de Serviços - Telefonista 03
- Leiturista 13
- Fiscal 05
Assistente Técnico | - Mecânico Hidráulico 02
- Oficial Prático 10
- Contabilista 02
- Oficial Administrativo 25
- Técnico Químico 04
- Topógrafo 01
Técnico
Administrativo - Técnico de Laboratório 07
- Oficial de Manutenção 02
- Técnico de Saneamento 01
- Técnico de Segurança do Trabalho 01
- Técnico de Ambiental 01
- Desenhista/Projetista 04
- Advogado 02
Nível Superior - Engenheiro
- Médico
E
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ANEXO II
Lei Complementar nº 89/2014
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão — Autarquia SAAE
Denominação do Cargo Nº de Vagas Código Gratificação % | Nível de Vencimento
Diretor-Geral 01 PC.01 - V-18
Diretor II 02 PC. 07 40 V-17
Diretor I 05 PC. 09 30 V-15
Diretor ETE 01 PC. 09 30 V-15
Assessor III 01 PC.10 40 V-17
Assessor II 01 PC.l 35 V-16
Coordenador II 10 PC. 13 10 v-14
Coordenador ETE 01 PC.13 10 V-14
Coordenador ETA 01 PC.13 10 V-14
Coordenador 01 PC.13 10 v-14
Projeto São João
Coordenador I 01 PC.14 10 V-13
Recepcionista 01 PC.16 10 V-12
1
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ANEXO HI
Lei Complementar nº 89/2014
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
I- TÉCNICO QUÍMICO
Atribuições do Técnico Químico para ETA e ETE: Acompanhamento da estação de tratamento de
água e estação de tratamento de esgoto, consistente em programar, organizar, orientar e
supervisionar, dentro dos padrões preestabelecidos, as atividades referentes a operação da ETA
(sistema de tratamento, captação e controle de qualidade) e da ETE (sistema de esgoto
doméstico); confeccionar escalas e relatórios; fazer coletas de amostras para análises; preparar
materiais e equipamentos para ensaio; preparar reagentes químicos; fazer análises físico-
químicas e microbiológicas; elaborar relatórios e documentação técnica rotineira de registros
legais; preencher fichas e formulários; operar máquinas, equipamentos e instalações dos
laboratórios; instruir e supervisionar a higiene e limpeza da ETA e ETE; executar outros serviços
técnicos relacionados com o tratamento de água na ETA, inclusive a captação, coleta e controle
da qualidade de água; executar outros serviços técnicos relacionados com o tratamento de esgoto
na ETE/ETA, inclusive coleta e controle da qualidade do efluente doméstico; orientar o
carregamento e transporte de água potável, assim como emitir formulário de liberação do
veículo; orientar o carregamento e transporte do lodo gerado na ETE, para sua destinação final,
inclusive emitir formulário do veículo e da carga; cumprir plano de manutenção preditiva e
preventiva de todos os equipamentos da área de atuação; levar ao conhecimento do superior
imediato qualquer anormalidade que observar nos sistemas de tratamento de água e esgoto;
auxiliar no desenvolvimento e implantação de pesquisas de organismos patogênicos, bem como
sugerir ações para sua erradicação, conforme normas dos órgão estaduais e federais competentes;
auxiliar na criação de planos de amostragem previstos em leis que otimizem, quantifiquem e
qualifiquem os serviços executados; emitir e assinar laudos das análises efetuadas nos
laboratórios da ETA e da ETE; atender as normas de higiene e segurança do trabalho; utilizar e
interpretar normas técnicas de ensaios e especificações; executar técnicas básicas de laboratório
químico; realizar licenciamentos e registros junto aos órgãos oficiais: requerer licença de
funcionamento, requerer registro do produto, requerer autorização e/ou licença de compra para
produtos controlados e elaborar mapas de consumo de produtos controlados; especificar
máquinas e equipamentos; definir fluxo de produção; acompanhar montagem e instalação de
equipamentos; testar máquinas equipamentos, dentro de sua área de atuação; atualizar
procedimentos internos de análises, de ensaio, de processos de acordo com as normas vigentes;
participar e/ou acompanhar auditoria interna e externa e monitorar qualidade dos fornecedores;
elaborar programa de descarte dos resíduos de acordo com a legislação vigente; pesquisar
métodos de recuperação e reciclagem de resíduos, minimizando impactos ambientais
indesejáveis; levantar necessidades de treinamento interno e externo, elaborando programas de
treinamento, preparando material e ministrando treinamento, quando for o caso; atuar com
responsabilidade ambiental e executar outros serviços e atividades afins.
Do
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IV. COORDENADOR - ETE
Coordenar a Estação de Tratamento de Esgoto sob sua responsabilidade, de acordo com as
competências da Autarquia Municipal — SAAE; participar do planejamento, organização e
definição de políticas e diretrizes da ETE; orientar e controlar o desempenho de seus
subordinados; decidir sobre matérias pertinentes à coordenação; estabelecer contatos internos e
externos relacionados com a a tividade de coordenação; assistir ao Diretor-Geral do SAAE em
assuntos relacionados com a coordenação; executar outras atividades similares por demanda do
superior hierárquico.
V. COORDENADOR - PROJETO SÃO JOÃO
Coordenar o Projeto sob sua responsabilidade, de acordo com as competências da Autarquia
Municipal — SAAE; participar do planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes
do Projeto; orientar e controlar o desempenho de seus subordinados; decidir sobre matérias
pertinentes à coordenação; estabelecer contatos internos e externos relacionados com a atividade
de coordenação; assistir ao Diretor-Geral do SAAE em assuntos relacionados com a
coordenação; executar outras atividades similares por demanda do superior hierárquico.
VI. COORDENADOR - ETA
Coordenar a estação de Tratamento de àgua sob a sua responsabilidade, de acordo com as
competências da Autarquia Municipal — SAAE; participar do planejamento, organização e
definição de políticas e diretrizes da ETA; orientar e controlar o desempenho de seus
subordinados; decidir sobre matérias pertinentesã coordenação; estabelecer contatos internos e
externos relacionados com a atividade de coordenação; assistir ao Diretor-Geral do SAAE em
assuntos relacionados com a coordenação; executar outras atividades similares por demanda do
superior hierárquico.
VII. DIRETOR - ETE
Dirigir a Estação de Tratamento de Esgoto sob sua responsabilidade, de acordo com as
competências do órgão em que atua; participar do planejamento, organização e definição de
políticas e diretrizes de sua área de atuação; orientar e controlar o desempenho das unidades
subordinadas; decidir sobre a matéria pertinente a Estação de Tratamento de Esgoto; estabelecer
contatos internos e externos relacionados com as atividades da Estação de Tratamento de Esgoto;
assistir ao Diretor-Geral do SAAE em assuntos relacionados com a Estação de Tratamento de
Esgoto; executar outras atividades similares por demanda do superior hierárquico.
wie
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Il - TÉCNICO AMBIENTAL
Acompanhamento técnico do Projeto São João, com as seguintes atribuições: supervisionar a
execução de atividades florestais, desde a construção de viveiros florestais e infraestrutura,
produção de mudas e colheita florestal até o manejo de florestas nativas; inventariar florestas e
planejar atividades florestais; auxiliar na elaboração de laudos e documentos técnicos; manter
unidades de conservação e de produção, atuar na preservação e conservação ambientais;
fiscalizar e monitorar fauna e flora; auxiliar profissionais na implementação de projetos, gestão
ambiental e coordenação de equipes de trabalho; operar máquina, equipamentos e instrumentos
meteorológicos; participar na coordenação de processos de controle ambiental, utilidades,
tratamento de efluentes e levantamentos meteorológicos; acompanhar e encaminhar os dados
recebidos das estações meteorológicas ao setor competente; orientar e acompanhar os trabalhos
de preenchimentos de relatórios, garantindo a exatidão e qualidade das observações
meteorológicas; manter contato com outras estações ou postos meteorológicos, servindo-se de
comunicação formal ou codificados para receber e transmitir informações meteorológicas; dar
suporte na instalação de novas estações agro-meteorológico ou postos termos pluviométricos
determinando local instalação; realizar análises físico-químicas e microbiológicas dos efluentes;
organizar a reprodução de animais aquáticos; coletar material de reprodução de animais
aquáticos; controlar sanidade e predação dos animais aquáticos; monitorar qualidade da água,
alimentar, capturar e beneficiar animais aquáticos de viveiros, tanques e fazendas marinhas;
prestar assistência técnica a auxiliar na elaboração de projetos, orientando construção de
instalações em fazendas aquícolas e sistema de criação de animais aquáticos; ministrar
treinamentos, participar de projetos; zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e
controle de todo o material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho; executar tarefas
pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos de medição e de programas de
informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
HI - OPERADOR DE ETA/ETE
Desenvolver atribuições nas duas estações de tratamento, a saber: Executar serviços destinados a
promover a operação e manutenção das Estações de Tratamento e de recalque dos sistemas de
água e esgotos; preparar soluções e dosagens de produtos químicos; realizar as análises físico-
químicas e bioquímicas; fazer limpeza nas instalações do laboratório, bem como nos aparelhos,
equipamentos e vidrarias da ETA e fazer limpeza das unidades de gradeamento e caixas de areia
da ETE; operar e controlar válvulas, registros, equipamentos, motores e aparelhos; proceder à
lavagem de filtração da ETA e da ETE; preencher os relatórios diários e seu acompanhamento;
realizar tarefas que permitam a segurança contra riscos de acidentes, no local de trabalho;
controlar o nível de lodo e sobrenadantes dos reatores ou unidades da ETE e remover elementos
que interfiram no processo de tratamento; levar ao conhecimento do chefe imediato as
anormalidades ocorridas em seu turno de trabalho; realizar trabalhos de editoração eletrônica de
textos e digitação dos dados em microcomputador, quando solicitado; trabalhar em escala de
revezamento; desenvolver, coordenar e executar serviços e atividades afins, relacionadas à