norma nº 67/2011

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Altera quadro de cargos efetivos da Autarquia Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Itaúna — SAAE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por transformação, o cargo denominado Oficial Administrativo 1 - Grupo
Ocupacional Assistente Técnico — NV-8, do quadro de cargos efetivos do SAAE, passa a integrar
o Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, NV-9, criado na Lei nº 3.072, de 25 de abril de
1996, consolidado no Anexo I da Lei Complementar nº 33, de 25 de agosto de 2005.
Parágrafo único. A reorganização de cargos prevista neste artigo retroage seus
efeitos a 1º de julho de 2010.
Art. 2º Procedida a transformação, o cargo de Oficial Administrativo II — NV-9,
do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo de Nível Médio, fica acrescido de 12 (doze)
vagas, passando a contar com 24 (vinte e quatro) vagas e a denominar-se "Oficial
Administrativo".
Art. 3º Ficam criados na estrutura de cargos efetivos do SAAE, consolidada no
Anexo I da Lei Complementar nº 33, de 25 de agosto de 2005, os seguintes cargos, com seus
respectivos níveis de vencimentos e quantitativo de vagas:
I. Agente de Manutenção — NV-6 — 2 (duas) vagas
IH. Auxiliar de Manutenção — NV-4 — 6 (seis) vagas
Parágrafo único. Com a criação dos cargos e respectivas vagas de que trata este
artigo ficam extintos da estrutura os cargos de Mecânico de Hidrômetro — NV-6 e de Operador
de Bombas — NV-4.
Art. 4º Fica acrescido vagas no quantitativo dos seguintes cargos de provimento
efetivo do SAAE:
I. Técnico Químico — NV-9 - 1 (uma) vaga
II. Leiturista - NV-7 — 3 (três) vagas
HI. Pedreiro - NV-5 — 1 (uma) vaga
IV. Eletricista - NV-5 — 1 (uma) vaga
Parágrafo único. O cargo de Leiturista, NV-6 — Ensino Elementar — passa a
integrar o Grupo Ocupacional de NV-7 — Ensino Fundamental completo, para adequação do
Grupo de Escolaridade às alterações das atribuições do cargo.
Art. 5º Fica extinto o cargo efetivo de Desenhista — NV-8 e transposta a vaga
existente para o cargo de Desenhista/Projetista - NV-9, que passa a contar com 3 (três) vagas na
estrutura de ias p LA
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Com a transformação, criação e extinção de cargos e aumento do
quantitativo de vagas tratados nos artigos 1º ao 5º desta Lei, o quadro de cargos efetivos do
SAAE, consolidado no Anexo I da Lei Complementar nº 33, de 25 de agosto de 2005, passa a
vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento da Autarquia SAAE.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2011.
e
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Wan Robson Pincer
Diret eral do SAAE
AB Raio
Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
Lei Complementar nº 67, de 30 de junho de 2011
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - SAAE
Nível de
Grupo Ocupacional Denominação dos Cargos Nº de Vagas | Vencimento
- Auxiliar de Serviços Gerais I 01 V-1
- Auxiliar de Serviços Gerais II 64
Serviços Gerais - Servente 1 06 V-2
- Atendente de Serviços 04
- Porteiro 02
Oficial de Serviços - Auxiliar de Oficina/Ferramentaria 02 V-3
- Contínuo 02
- Zelador/Rondante 07
- Auxiliar de Manutenção 06 V-4
|- Eletricista 02
- Calceteiro 10
- Encanador 22 V-5
Apoio Operacional - Pedreiro 13
- Agente de Manutenção 02
- Motorista 08
- Operador de Máquinas | 03 V-6
- Operador de ETA 06
- Mecânico de Autos 01
Agente de Serviços - Assistente Administrativo 15
- Telefonista 03 V-7
- Leiturista 13
- Fiscal 05
- Mecânico Hidráulico 01 V-8
Assistente Técnico - Oficial Prático 08
- Contabilista 02
- Oficial Administrativo 24
Técnico Administrativo | - Técnico Químico 1 06
- Topógrafo 01
- Técnico de Laboratório 06
- Oficial de Manutenção 01 V-9
- Técnico de Saneamento 01
- Técnico de Segurança do Trabalho 01
- Desenhista/Projetista 03
- Advogado 01
Nível Superior - Engenheiro 01 V-10
- Médico 01
Prefeito Municipal .-
ii id Fr Dutra Súftiago
Procurador-Geral do Município