norma nº 68/2011

Prefeitura Municipal de Itaúna
ind ardor ii odiar
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
Altera a Lei Municipal nº 1821/85, que Institui o Código de Posturas Municipal
de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O titulo do Capítulo XII da Lei Municipal nº 1821, de 2 de maio de 1985, terá a seguinte
redação: ... “DA LIMPEZA DE LOTES URBANOS, DOS MUROS E CERCAS, DOS PASSEIOS,
DAS MURALHAS DE SUSTENTAÇÃO E DOS FECHOS DIVISÓRIOS EM GERAL”
Art. 2º Os parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 290 da Lei Municipal nº 1821/85 passam a ter a
seguinte redação:
“$ 1º Os proprietários de terreno deverão proceder à limpeza, capina e retirada de
entulhos e do lixo e ao escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao
asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e
a higiene pública.
$ 2º Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos passeios e
muros, assim como o gramado dos passeios ajardinados.
$ 4 Os proprietários que descumprirem as obrigações previstas neste artigo serão
notificados para execução dos serviços de limpeza, capina, retirada de entulhos, lixo e
escoamento de águas estagnadas no prazo de 10 (dez) dias. ”
Art. 3º Ficam acrescidos os parágrafos 5º e 6º ao artigo 290 da Lei Municipal nº 1.821/85, com
as seguintes redações:
“$ 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a limpeza dos lotes, diretamente
ou por intermédio de contratação de empresa, quando constatado o não cumprimento
das obrigações pelo proprietário do terreno no prazo previsto neste artigo, caso
comprovado interesse público.
$ 6º Será cobrado do proprietário as despesas que o Poder Executivo despender com a
limpeza do terreno, acrescidas de 20% (vinte por cento) pelo trabalho da administração,
além da multa de uma a quatro vezes o Valor da Unidade Fiscal Padrão do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2011.
Ei Pinto
Prefe: a
Fre utra Sáftiago
Procurador-Geral do Município