norma nº 71/2011

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 49, de 21 de outubro de 2008, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 21 de outubro de 2008, passa a
vigorar com a alteração no inciso IV e acréscimo do inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 37. As taxas mínimas de permeabilidade por terreno, definidas em função do grau
de comprometimento das bacias hidrográficas delimitadas no Anexo I e no Anexo III são
as seguintes:
I. Bacia de Contribuição Direta da Barragem do Benfica e da Barragem Dr. Augusto
Gonçalves, conhecida por Angu Seco: 60%;
II. Bacia do Sumidouro: 30%;
HI. Outras Bacias da Macrozona Urbana: 20%;
IV. Outras Bacias da Zona Rural de Atividade Econômica 2, até o limite de 300,00
metros de cada margem da Rodovia MG-431 e da Rodovia MG -050 e nas Zonas Rurais
de intervenções públicas prioritárias 1 E 2: 30%;
V. Outras Bacias da Zona Rural de Atividade Econômica 2, além do limite de 300,00
metros de cada margem da Rodovia MG-431 e da Rodovia MG-050 e nas demais Zonas
da Macrozona Rural: 70%.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 7
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2011.
Secretário/M unicipal de Urbanismo e Meio Ambiente
dáticia,
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município