norma nº 74/2012

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Altera dispositivo da Lei nº 2.584, de 11 de dezembro de 1991, e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º O artigo 34 da Lei nº 2.584, de 11 de dezembro de 1991, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 34, (..)
Parágrafo único. O servidor público municipal estabilizado e o enquadrado em
cargo público da Estrutura Administrativa, aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social — RGPS, nos termos da Lei nº 8.213/91, tem a faculdade de
permanecer no serviço público como titular do cargo ocupado até o implemento da
idade de 70 anos, salvo:
I. se solicitar o desligamento no ato da aposentadoria ou a qualquer tempo; ou,
II. incorrer nas situações previstas no inciso 1º do artigo 41 da CF/88”.
Art. 2º Ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, desligado
do quadro de servidores da Administração Municipal por aplicação do Decreto nº 5.406, de 31 de
março de 2010, fica assegurado o retorno ao serviço público quando houver requerido, até a data da
publicação desta Lei, o direito de continuar no exercício das atividades do cargo anteriormente
ocupado, sem que caiba indenização por danos morais, materiais ou reembolso do tempo
exclusivamente inativo.
Art. 3º O artigo 89 da Lei municipal nº 2.584, de 11 de dezembro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. É garantida a liberação do servidor público para exercício de mandato
eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, no
âmbito do Município, sem prejuizo da remuneração e dos demais direitos e
vantagens do seu cargo.
Parágrafo único. Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação
serão liberados na seguinte proporção:
1 até 1.000 Qnil) filiados: 3 (três) representantes;
H- acima de 1.000 (mil) filiados: 4 (quatro) representantes.”
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2012.
Afonso “Nascimento mreaAEE: ntiago
Secretário Municipal de Administração Procurador-Geral do Município
(Os artigos 1º e 2 da LC, 74/12 foram declarados inconstitucionais por decisão publicada em 20/03/2015, Processo de
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000,13.065430-4/000 / Rel. Acórdão Des. Adilson Lamounier)