norma nº 75/2012

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera Anexo I da Lei Complementar nº 51, de 18 de fevereiro de /2009, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 51, de 18 de fevereiro
de 2009, relativamente ao cargo de Médico Intervencionista e/ou Regulador, passando a
vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Procedida a alteração tratada no caput deste artigo, fica
atualizado e consolidado o Anexo II criado na Lei Complementar nº 51, de 18 de fevereiro de
2009, alterado pela Lei Complementar nº 61, de 20 de dezembro de 2010, que reorganiza o
Quadro de Cargos Isolados da Estrutura Organizacional da Administração Direta e integra a
Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996.
Art. 2º Fica uniformizada a jornada de trabalho dos cargos de Médico
Intervencionista e/ou Regulador e do Médico Plantonista, estabelecendo-a em 12 (doze) horas
ininterruptas de plantão, na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de pagamento, cada plantão deverá ser efetiva e
integralmente executado pelos médicos referidos no caput deste artigo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2012.
Cais gos q
Prefeito Municipal
val de Lima Bernardes
Secretária Municipal de Saúde
Dai srA Sáitiago
Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
CARGO: MÉDICO INTERVENCIONISTA E/OU REGULADOR
Nº DE VAGAS: 14 (quatorze)
VENCIMENTO: R$ 757,97 por plantão efetivamente executado
CARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas ininterruptas por plantão
REQUISITOS: nível superior, titular de diploma médico, devidamente registrado junto ao
Conselho Regional de Medicina, habilitado ao exercício da medicina pré-hospitalar, com
atuação nas áreas de regulação médica, suporte avançado de vida e na gerência de sistema;
possua equilíbrio emocional é autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas;
capacidade física e mental para a atividade; iniciativa e facilidade de comunicação; destreza
manual e física para trabalhar em unidade móvel; capacidade para trabalhar em equipe;
disponibilidade para capacitação, bem como para a re-certificação periódica.
COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES: exercer a regulação médica do sistema; conhecer a
rede de serviços da região; manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios
disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando
periodicamente sua capacidade operacional; recepção dos chamados de auxílio, análise da
demanda, classificação em prioridades de atendimento, seleção de meios para atendimento
(melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação do local de destino
do paciente, orientação telefônica; manter contato diário com os serviços médicos de
emergência integrados ao sistema; prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias,
quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar;
exercer o controle operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço
nos aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os
responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço; obedecer às normas técnicas
vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do médico regulador e de
assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a
sua recepção por outro médico nos serviços de urgência; obedecer ao código de ética médica.
Pare
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
ANEXO II
| QUADRO DE CARGOS ISOLADOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAUNA
Lei de Forma de Nºtotalde | Carga horária
Cargos criação Programa ocupação vagas
É Designação
Enfermeiro LC. ou 16 40 h/s,
“Programa Família” 17/2000 PSF Contratação
Designação
Médico LC. PSF ou 16 40 h/s
“Programa Família” 17/2000 Contratação
Médico LC. Pronto Plantão
Plantonista 61/2010 Atendimento Contratação 06 12h
Assistente de Gestão LC. Farmácia
40/2006 Popular Contratação . 0 44 h/s
Auxiliar de LC. Farmácia
Gestão 40/2006 Popular Contratação 01 44 h/s
Médico LC. . Plantão
Intervencionista e/ou 51/2008 SAMU Contratação 14 12h
Regulador ARLC.
75/2012
EG: Plantão
Enfermeiro 51/2008 SAMU Contratação 07 24 h/s
Condutor de Veículos LC. É Plantão
de Urgência 51/2008 SAMU Contratação - 12 12hX36h
—
Técnico de LE -
Enfermagem em 51/2008 SAMU Contratação 08 Plantão
Emergências Médicas 12hX36h
LC. Plantão
Rádio Operador 51/2008 SAMU Contratação 05 122hX36h
. e/ou 40 h/s
Telefonista Auxiliar LC.
de Regulação 51/2008 SAMU Contratação - 12 30 h/s
Coordenador Técnico LC.
Médico 51/2008 SAMU Contratação 01 40 h/s
os
Coordenador Técnico LC. -
de Enfermagem 51/2008 SAMU Contratação 01 40 h/s