norma nº 76/2012

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
Acrescenta o Capítulo IV ao Título V da Lei nº 1.821, de 2 de maio de 1985 —
Código de Posturas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Título V da Lei nº 1.821/1985 — Código de Posturas, passa a vigorar
acrescido do Capítulo IV com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DA REALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS
ITINERANTES NO MUNICIPIO DE ITAUNA
Art. 338-A. A realização, no Município de Itaúna, de feiras, exposições e eventos
itinerantes cuja finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo e atacado de produtos,
bens ou serviços de qualquer natureza, realizadas em locais abertos ou fechados, dependerá de
licença prévia da Prefeitura Municipal, observando-se o seguinte:
I — classificam-se como feiras, exposição e eventos itinerantes a exposição
temporária, de caráter eventual, oriunda de outras localidades e do Município de Itaúna, de
produtos organizados em estandes específicos, com ou sem vendas a varejo ou atacado;
II — considera-se local aberto, para efeito do que trata este artigo, os logradouros
públicos ou particulares ou áreas de terreno devidamente infraestruturados para tal fim;
II — considera-se local fechado, para efeito do que trata este artigo, os clubes,
galpões, centros de eventos, armazéns e similares devidamente estruturados para tal fim e
independentes da possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições desta Lei, feiras, exposições e
demais eventos itinerantes similares que:
a) sejam instituídos ou decorram de programas do Poder Público Municipal;
b) VETADO.
c) VETADO.
d) VETADO.
e) VETADO.
Art. 338-B. VETADO.
Art. 338-C. VETADO.
Art. 338-D. VETADO.
Art. 338-E. VETADO.
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 338-F. As despesas necessárias para a instalação da feira, exposição ou
evento itinerante, assim como os tributos devidos, serão de responsabilidade da empresa
promotora.
Art. 338-G. A realização das feiras, exposições ou eventos similares sem a
respectiva licença do Município, ou com desrespeito ou não observância da presente Lei,
importará em multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por estande, sem prejuízo do
fechamento da feira, exposição ou evento similar itinerante e apreensão das mercadorias
expostas ou destinadas à comercialização.
Parágrafo único. A aplicação da multa não prejudica o dever de encerramento
imediato das atividades até que seja outorgada a licença e expedido o respectivo alvará.
Art. 338-H. Constatada pelo Executivo a desobediência ou não observância aos
termos da presente Lei, serão os promotores ou organizadores e respectivos parceiros e
participantes ou coparticipantes notificados por meio de aviso que será afixado na (s) porta (s) de
entrada do local onde esteja sendo realizada a feira, exposição ou evento, em ponto visível para
todos, ficando desde então, notificados e constituídos em mora, sem prejuízo de outras sanções
legais. j
Art. 338-I. VETADO.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2012.
Frede utra Salíliago
Procurador-Geral do Município