norma nº 77/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Altera o Anexo I da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores.
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas no Anexo I da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de
1995, com a redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 11 de fevereiro de 2000, e .
alterações das Leis Complementares nº 35, de 2 de dezembro de 2005, e nº 43, de 29 de
dezembro de 2006, 4 (quatro) vagas para o cargo de provimento eletivo de DIRETOR ESCOLAR A,
consolidadas no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de fnarço de 2013.
Osmaiido!Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Maria Virgínia Morais Garcia
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Secretária Múnicipal de Administração (cumulativamente)
ANEXO I (Lei Complementar nº 77/2013)
DADOS DO CARGO
Quantitativo
de vagas
16
cHS
40 horas
Denominação do Cargo
Diretor Escolar A (*)
Nível (**) Código
Regulamentação da profissão
Forma de provimento
Eleição.
Requisitos para provimento
Instrução: curso de Pedagogia, Licenciatura Plena ou pós-
graduação, garantida, nesta formação, a base comum
nacional.
Experiência: 02 anos de regência de turmas ou aulas,
adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou
privado.
Descrição sintética das atribuições
Dirigir Unidade de Ensino sob sua responsabilidade.
Descrição detalhada das atribuições
dirigir e coordenar as atividades da Unidade
Escolar;
presidir e coordenar as atividades do Colegiado da
Escola;
executar as decisões do Colegiado;
planejar cooperativamente, divulgar, executar,
controlar e avaliar as atividades pedagógicas da
Escola Municipal, no âmbito de sua competência;
promover, cooperativamente, a integração Escola-
Comunidade;
incumbir-se de outras tarefas que, por sua natureza
ou em virtude de disposições regulamentares, se
coloquem no seu âmbito de competência.
(*) — Cargo destinado às Unidades de Ensino que tenham de
101 até 450 alunos.
(**) — Vencimento referente a janeiro/2013: R$ 3.186,11
Obs. Este Anexo consolida as alterações autorizadas pela LC
nº 14 de 11/02/00, LC nº 35 de 02/12/05 e LC nº 43 de
29/12/06.