norma nº 78/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
E citei asi “cad
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 12 DE ABRIL DE 2013
Revoga a Lei Complementar nº 36, de 7 de dezembro de 2005, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: '
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Complementar nº 36, de 7
de dezembro de 2005.
Art. 2º Ficam igualmente revogados todos os Decretos expedidos pelo Executivo
Municipal, que regulamentam a Lei Complementar nº 36, de 7 de dezembro de 2005.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2013.
Qua
Osmando Pereira da Silfa
Prefeitg]Municipal
, ,
Otacília de Cássia Barbosa Parréiras
Procufadora-Geral do Município
S ia Municipal de Administração (cumulativamente)