norma nº 79/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Institui programas educacionais, altera dispositivos da Lei Complementar nº 45,
de 12 de abril de 2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os programas "Mais Educação — Educação Integral"
e "Inclusão Digital em Conteúdos Transversais — IDCT" para execução simultânea com o
Programa “Escola Aberta para Todos” criado pela Lei Complementar nº 45, de 12 de abril de
2007.
Art. 2º São objetivos do Programa "Mais Educação — Educação Integral":
I - apoiar a ampliação do tempo e do espaço educativo e a extensão do ambiente
escolar nas redes públicas de educação básica do município, mediante a realização de atividades
no contraturno escolar;
HI - contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção idade/série,
mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria de condições para o rendimento
e o aproveitamento escolar;
HI - prevenir e combater o trabalho infantil, a exploração sexual e outras formas
de violência contra crianças, adolescentes e jovens, mediante sua maior integração comunitária,
ampliando sua participação na vida escolar e a promoção da inclusão social;
IV - promover a formação da sensibilidade, da percepção e da expressão de
crianças, adolescentes e jovens nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o
ambiente educacional da diversidade cultural brasileira, estimulando a sensorialidade, a leitura e
a criatividade em torno das atividades escolares;
V - estimular crianças, adolescentes e jovens a manter uma interação efetiva em
tomo de práticas esportivas educacionais e de lazer, direcionadas ao processo de
desenvolvimento humano, da cidadania e da solidariedade;
VI - promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades,
mediante atividades que visem à responsabilização e a interação com o processo educacional,
integrando os equipamentos sociais e comunitários entre si e à vida escolar.
Art. 3º Constitui objetivo do programa "Inclusão Digital em Conteúdos
Transversais — IDCT" promover o uso pedagógico da informática na Rede Pública de Ensino
Fundamental e Médio, de conformidade com o Programa Nacional de Tecnologia Educacional —
PROINFO, criado pela Portaria nº 522, de 9 de abril de 1997, do Ministério da Educação.
Art. 4º As atividades dos programas "Mais Educação — Educação Integral",
"Inclusão Digital em Conteúdos Transversais — IDCT" e “Escola Aberta para Todos” serão
desenvolvidas de acordo com os requisitos da proposta, organizadas nos seguintes macrocampos:
I - acompanhamento pedagógico;
II - educação ambiental;
HI - esporte e lazer;
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IV - direitos humanos em educação;
V - cultura e artes;
VI - cultura digital;
VII - promoção da saúde;
VIII - comunicação e uso de mídias;
IX - investigação no campo das Ciências da Natureza e Educação Econômica;
X- cursos profissionalizantes livres.
Parágrafo único. A operacionalização do programa IDCT será realizada por
Instrutor de Oficina com perfil compatível e competência para apoiar os docentes no
desenvolvimento do ensino dos conteúdos transversais que integram a proposta curricular do
Ensino Fundamental e Médio das escolas municipais.
Art. 5º Os cursos serão ministrados por Instrutores de Oficinas contratados na
forma de processo seletivo simplificado, de conformidade com a Lei nº 2.843, de 3 de março de
1994, alterada pelas Leis nº 2.948, de 11 de maio de 1995 e 3.473, de 24 de setembro de 1999.
Art. 6º Fica transformada a função de Instrutor de Oficina, conforme estabelecido
no artigo 7º da Lei Complementar nº 45, de 12 de abril de 2007, para cargo isolado de Instrutor
de Oficina, número de vagas, carga horária e vencimento constantes do Anexo I desta Lei.
Paragrafo único. Não se aplica às horas atividades executadas pelo Instrutor de
Oficina, aos dias de domingo e feriados, o disposto no artigo 73 da Lei nº 2.584/91.
Art. 7º Procedida a alteração tratada no caput do artigo 6º desta Lei, fica
atualizado e consolidado o Anexo II criado na Lei Complementar nº 51, de 18 de fevereiro de
2009, alterado pela Lei Complementar nº 61, de 20 de dezembro de 2010, e Lei Complementar
nº 75, de 19 de novembro de 2012, que reorganiza o Quadro de Cargos Isolados da Estrutura
Organizacional da Administração Direta e integra a Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996.
Art. 8º Fica suprimido o Anexo da Lei Complementar nº 45/2007 e serão
definidas e regulamentadas por Decreto as modalidades de oficinas pedagógicas necessárias à
execução dos programas de que trata esta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do exercício em que ocorrerem.
Art. 10. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de es 2013.
OL
o Pereira da Silv
Prefeito Municipal
ren CXA AAA NO
Maria Virgínia Morais Garcia Otacília dé Cássia Barbosa Parreiras
Secretária Municipal de Educação e Cultura ProcurAdora-Geral do Município
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ANEXO I
Lei Complementar nº 79, de 24 de abril de 2013 1
se
CARGO: INSTRUTOR DE OFICINA
Nº DE VAGAS: 80 (oitenta)
VENCIMENTO: R$ 9,59 (nove reais e cinquenta e nove centavos) por hora atividade
efetivamente executada. ,
CARGA HORÁRIA: | (uma) hora atividade até 38 (trinta e oito) horas atividades por semana,
conforme definição das modalidades de oficinas pedagógicas necessárias à execução dos
programas definidas em Decreto.
FORMA DE OCUPAÇÃO: contratação por Processo Seletivo Público simplificado.
REQUISITOS: curso específico ou experiência comprovada na modalidade da respectiva
oficina.
COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES: Planejar as aulas/atividades; reger as turmas,
desenvolvendo as atividades que objetivem o desenvolvimento mental, cívico, artístico,
esportivo, cultural e profissionalizante da respectiva modalidade de oficina; promover e
registrar o desenvolvimento dos alunos; propor iniciativas necessárias para que haja o máximo
de aproveitamento; zelar pela integridade física e segurança dos alunos durante o horário da
atividade.
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ANEXO II
Lei Complementar nº 79, de 24 de abril de 2013
QUADRO DE CARGOS ISOLADOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA CONSOLIDADO
Cargos Lei de criação Forma de Nº total de Carga horária
Programa ocupação vagas
Designação
Enfermeiro “Programa LE; ou 16 40 h/s
Família” 17/2000 PSF Contratação
e E Designação |
Médico EE: PSF ou 16 40 h/s
“Programa Família” 17/2000 Contratação
+ Im Im
Médico LC. Pronto Plantão
Plantonista 61/2010 Atendimento Contratação 06 12h
Assistente de Gestão LC. Farmácia
40/2006 Popular Contratação os 44 h/s
IE
[ Auxiliar de E LC. [ Farmácia
Gestão 40/2006 Popular Contratação 01 44 h/s
IR L IL
Médico Intervencionista LC. Plantão
e/ou Regulador 51/2008 SAMU Contratação 14 12h
AI.LC. 75/2012
Lc: | | | Plantão
Enfermeiro 51/2008 SAMU Contratação 07 24 h/s
Condutor de Veículos LC: | Plantão
de Urgência 51/2008 SAMU Contratação 12 122hX36h
| | ds j
Técnico de Enfermagem res [
em Emergências 51/2008 SAMU Contratação 08 Plantão
Médicas L II 1 1 12hX36h
LC. Plantão
Rádio Operador 51/2008 SAMU Contratação os 122hX36h
l L | e/ou 40 h/s
Telefonista Auxiliar de LC. [
Regulação 51/2008 SAMU Contratação 12 30 h/s
Coordenador Técnico | — LC. r [ E]
Médico 51/2008 SAMU Contratação 01 40 h/s
fume
Coordenador Técnico de LE. |
Enfermagem 51/2008 SAMU Contratação 01 40 h/s
Escola Aberta I(uma) hora
Instrutor de Oficina LC. para Todos, Contratação 80 atividade até
79/2013 Mais 38 (trinta e oito)
Educação — horas atividades
Educação por semana
Integral e
IDCT