norma nº 80/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Getúlio Vargas, nº 800 - Centro - CEP 35680-037 - Telefax: 0xx(37) 3249-2050
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LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2013
Altera do Art. 173 ao Art. 175, da Lei Municipal nº 1.821,
de 02/05/1985, que institui o Código de Posturas
Municipais, dispondo sobre normas gerais e de segurança
em casas de espetáculos e similares.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente da
Câmara Municipal de Itaúna, promulgo a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Artigos 173, 174 e 175 da Lei Municipal nº 1.821, de 02 de maio de 1985,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. As exigências dos artigos 174 e 175 deste código não atingem as
reuniões de qualquer natureza que utilizem lista de convidados, dispensando
distribuição e comercialização de bilhetes para entrada franca ou entrada
paga, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes em suas
sedes, bem como as realizadas em propriedades particulares.
Art. 174. Divertimentos e festejos públicos, para efeitos deste Código, são os
que se realizam em casas de espetáculos ou similares, sejam elas públicas ou
particulares, nas quais se dá acesso ao público mediante bilhete por entrada
franca ou compra do bilhete de ingresso.
Parágrafo Único. Para os efeitos do disposto nesta lei, entendem-se como
casas de espetáculos ou similares:
I- salões de baile ou de festas;
II - boates, discotecas, danceterias e teatros, inclusive os itinerantes;
III - locais cercados, cobertos ou descobertos, onde se concentre público
superior a cem pessoas para assistir a espetáculos de natureza artística.
Art. 175. Nenhum divertimento ou festejo público pode ocorrer sem
autorização prévia da Prefeitura.
$ 1º O requerimento de licença para funcionamento de qualguer casa de
espetáculo ou similar será instruído com a prova de terem sido satisfeitas todas
as exigências regulamentares referentes à construção, higiene e segurança do
edifício, após vistoria designada pelo poder executivo municipal.
$ 2º As exigências de segurança a que se refere o parágrafo anterior são
aquelas cobradas de forma complementar a legislação estadual. As medidas
adicionais obrigatórias são:
1 - equipe técnica de seguranças, contratados conforme a legislação em vigor;
II - sistema de alarme de incêndios;
HIT - sistema eletrônico de detecção de fumaça e calor para recintos fechados,
ligado à sirene de alarme auditivo e à “sprinklers”, sistema de aspersão de
água preso ao teto, acima e abaixo da estrutura de isolamento acústico,
quando houver;
IV - sistema contínuo de gravação de vídeo, para todas as entradas e saídas, e
sistema informatizado de registro de pessoas nas entradas;
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V - ao menos duas saídas de emergência, em lados opostos, com
posicionamento e largura adequada para permitir evacuação total de recintos
fechados, inclusive em situação de lotação máxima; ,
VI - detectores de metais;
$ 3º O sistema de isolamento acústico de locais fechados, que objetivam
enquadrar o ruído da casa de espetáculo ou similar nos artigos 168 e 169 deste
código, deve ser feito de material resistente ao fogo e não produzir fumaça
tóxica em caso de incêndio;
S 4º É expressamente proibido o uso de artefatos pirotécnicos em locais
fechados;
$ 5º As instalações de detecção de metais não devem dificultar a evacuação do
recinto, em caso de emergência.
$ 6º 4 equipe de segurança deve ser orientada para facilitar a rápida
evacuação geral do local em caso de emergência coletiva, ou a rápida
evacuação individual de pessoa necessitada de atendimento médico
emergencial, sendo obrigatoriamente dispensado o serviço de verificação de
comandas de consumo e demais procedimentos checagem individual dos
cidadãos; Ê
$ 7º Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior
a cem pessoas, orientarão a equipe de segurança no uso dos detectores de
metais e adotarão demais providências necessárias para evitar o ingresso de
armas de fogo, objetos cortantes, perfurantes e contundentes, recipiente
contendo líquido inflamável, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI,
do art. 5º da Constituição Federal.
$ 8º São deveres do proprietário do estabelecimento ou do promotor do evento:
1 - fazer obedecer à proibição de ingresso dos objetos previstos no parágrafo
sétimo deste artigo;
II - Ter um cadastro informatizado de cada evento que apresente o nome, idade
e CPF ou RG de todos os participantes que obtiveram acesso às dependências
do local, inclusive funcionários, para eventual consulta do poder público;
JH - não vender alimentos em espetos de madeira, garrafas e demais objetos dé
que possam ser usados como armas em brigas;
IV- a exposição de mensagens educativas em locais visíveis, versando sobre:
a) proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas e
charutos a menores;
b) proibição do uso de fumo em locais fechados;
c) alerta quanto aos riscos das doenças sexualmente transmissíveis;
d) alerta quanto aos riscos decorrentes do ato de dirigir embriagado;
e) proibição de venda ou locação de programação em vídeo ou outros
materiais, contendo pornografia ou artigos libidinosos, referentes a
criança ou adolescente;
f) alerta de que a exploração e o abuso sexual de crianças e
adolescentes é crime;
g) divulgação de assuntos educativos e culturais de interesse local.
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$ 9º À fiscalização do cumprimento das disposições previstas no parágrafo
segundo deste artigo é de responsabilidade da Prefeitura Municipal que deve
informar previamente o atendimento ambulatorial do município sobre o dia e o
local evento, deixando-o em alerta. :
$ 10º O proprietário ou o explorador do estabelecimento, além de sanções
administrativas, responderá civil e criminalmente pelos danos pessoais e
materiais sofridos por clientes ou assistentes em seu estabelecimento,
decorrentes do descumprimento das disposições desta lei.
$ 11º O estabelecimento que infringir disposição desta Lei ficará sujeito às
seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em
conta a reincidência:
1- advertência;
HW - multa;
JII - interdição do estabelecimento.
$12º No prazo de seis meses, a contar da data de publicação desta lei, os
estabelecimentos definidos no art. 173 que já tiverem o seu funcionamento
regular autorizado deverão ser adaptados às disposições da norma, sob pena
de interdição.
Art. 2º Estas alterações entram em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2013
AMA
Alex Artur da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna / MG