norma nº 81/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
ia ho Ca iq
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Altera dispositivo da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º 0 $ 4º do artigo 180 da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, alterada
pela lei Complementar nº 18, de 9 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 180. (...)
$4º Ficam reduzidas de 0,7 (sete décimos), as alíquotas previstas nos incisos
HI, IV e V deste artigo, desde que comprovadas a existência de passeio na
testada do lote, muros e limpeza regular do imóvel, bem como a preservação
de árvores, quando existentes na faixa entre o meio-fio e o imóvel; (...)”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. ;
Itaúna-MG, 14 de junho de 2013.
Otacília dé Cássia Barbosa Parreiras
Procuradoya-Geral do Município