norma nº 82/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 26 DE JUNHO DE 2013
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 49, de 21 de outubro de 2008, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Item 1 do inciso VI do artigo 19 da Lei Complementar nº 49, de 21 de
outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Compõem a macrozona urbana as seguintes zonas:
VI. Zonas de Proteção Ambiental — ZPAs, constituídas por áreas urbanas com
características naturais que indicam necessidade de proteção, visando à
sustentabilidade ambiental da cidade e à segurança da população, subdividas em:
1. Zonas de Proteção Ambiental-l — ZPA-1, constituídas pelas áreas que
integram a várzea de inundação do Rio São João, do Córrego dos Capotos e do
Ribeirão da Várzea, conhecido como Ribeirão Joanica, sujeitas a enchentes,
onde a ocupação deve ser restringida devido aos riscos para a segurança das
construções e da população, nelas se aplicando os seguintes parâmetros:
a) veda a implantação de novos parcelamentos, salvo as áreas que integram a
Bacia do Rio São João que serão submetidas à deliberação do Conselho da
Cidade;
b) adoção de modelos de assentamento especiais para novas edificações e para
ampliação das existentes; e
c) implantação de parques lineares e outros equipamentos voltados para
programas ambientais, de esporte e lazer.
(GE A
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 26 de junho de 2013.