norma nº 84/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JULHO DE 2013
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.821/85, que institui o Código de
Posturas Municipal de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O $ 6º do artigo 290 da Lei Municipal nº 1.821, de 2 de maio de 1985,
acrescido pela Lei Complementar nº 68, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 290. (...)
$ 6º Será cobrado do proprietário as despesas que o Poder Executivo
despender com a limpeza do terreno, acrescida de 20% (vinte por cento) pelo
trabalho da Administração, além da multa correspondente a:
1- 10 (dez) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município para lotes
de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, tratando-se de primeira
infração;
W — 4 (quatro) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município para
cada 100 (cem) metros quadrados proporcionais à área total do terreno, para
lotes acima de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, tratando-se de
primeira infração;
HI — 15 (quinze) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município para
lotes de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, tratando-se de
reincidência;
IV-8 (oito) vezes o valor Unidade Fiscal Padrão do Município para cada 100
(cem) metros quadrados proporcionais à área total do terreno, para lotes
acima de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, tratando-se de
reincidência.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GU
Osmãndp Pereira da
Itaúna-MG, 18 de julho )
Otacília de ássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município