norma nº 85/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 22 DE AGOSTO DE 2013
Disciplina a realização de feiras, exposições e eventos no Município de Itaúna e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A realização, no Município de Itaúna, de feiras, exposições e eventos cuja
finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou
serviços de qualquer natureza, depende sempre de licença prévia do Poder Executivo,
independentemente de serem realizados em recintos abertos ou fechados.
I - classificam-se como feiras, para os efeitos desta Lei, a exposição, para venda
imediata ou posterior, de produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou espaços
específicos ou não, para tal finalidade, bem como a instalação de estabelecimentos em apenas
alguns dias do mês ou do ano, comercializando, locando, ou sublocando espaços para o comércio
de bens, produtos ou serviços;
II - considera-se local aberto, para os efeitos desta Lei, os logradouros públicos ou
particulares, ou áreas de terrenos infraestruturados para a realização de feiras ou eventos;
III - considera-se local fechado, para os efeitos desta Lei, os clubes, os galpões,
centros de eventos, salões, armazéns e quaisquer outros espaços que possam ser destinados à
realização de feiras, exposições ou eventos, independentemente da possibilidade de controle da
entrada de público e dos participantes;
$ 1º Excetuam-se das disposições desta Lei, feiras, exposições e demais eventos
similares que:
a) sejam instituídas ou decorram de programas do Poder Público Municipal;
b) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades
lucrativas realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas, ou associações
comunitárias do município de Itaúna, instituídas há mais de 1 (um) ano, contado retroativamente
da data de realização do evento;
c) tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou
das ciências;
d) sejam promovidas e realizadas por entidades educacionais de ensino regular,
clubes de serviços e associações de classe estabelecidas no Município de Itaúna há mais de
1 (um) ano, contado retroativamente da data de realização do evento;
e) sejam realizados tradicionalmente por feirantes na Praça Dr. José Flávio de
Carvalho ou em outros locais em razão de alteração de endereço;
f) sejam promovidas e realizadas por entidades de saúde de ação regular, já
estabelecidas há mais de 5 (cinco) anos, de reconhecida ação no Município, sem fins lucrativos.
$ 2º Salvo as exceções previstas no $ 1º deste artigo, as feiras somente poderão
ser realizadas nos meses de janeiro, março, abril, julho e setembro.
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Art. 2º A realização de feiras, exposições e outros eventos similares de que trata o
artigo 1º desta Lei, salvo as exceções previstas, não poderá ter duração superior a 6 (seis) dias
consecutivos, com horário correspondente ao fixado para o funcionamento do comércio local no
mesmo período.
Art. 3º O requerimento da licença de funcionamento de feiras, exposições e
eventos itinerantes deverá ser protocolado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco)
dias da data programada para o início do evento, devendo obrigatoriamente ser instruído com os
seguintes documentos:
I - Certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade do
imóvel destinado à realização do evento;
I - 1 (uma) via do contrato de locação, devidamente registrado, quando se tratar
de imóvel locado para a realização do evento;
HI - planta com layout da distribuição dos espaços destinados aos expositores ou
feirantes, assinados por Engenheiro com Responsabilidade Técnica, destacando-se os espaços
destinados aos órgãos de fiscalização do Estado e do Município, de defesa do consumidor,
vigilância sanitária e segurança pública, incluindo a reserva prevista no artigo 4º desta Lei,
constando, ainda, as áreas de circulação, indicação de entradas, saídas de emergência, localização
e identificação de instalações sanitárias na proporção de 2 (dois) banheiros masculinos e 2 (dois)
banheiros femininos para cada 100 (cem) metros quadrados de área ocupada pelo evento, sendo
que o local de realização do evento deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso, inclusive para
deficientes físicos, e com saídas amplas em caso de emergência, e possuir sistemas de segurança
para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores;
IV — comprovação de protocolo junto ao Corpo de Bombeiros do projeto de
prevenção contra incêndio e pânico, e ainda comunicado da realização do evento à Polícia
Militar (segurança);
V - alvará de localização do estabelecimento que abrigará a feira, se for o caso de
realização em local que já possua inscrição municipal, o que não eximirá da obrigação do inciso anterior;
VI - comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da licença de
funcionamento mencionada no caput, correspondente ao estabelecido na legislação tributária
municipal, para o organizador da feira e para cada estande ou unidade de comercialização que
pretenda se estabelecer no evento;
VII - parecer prévio favorável da fiscalização municipal respectiva quando houver
utilização de fonte sonora, ou declaração de não utilização de som sob as penas da Lei;
VIII - parecer prévio da Secretaria Municipal de Saúde quando houver
comercialização de produtos de origem animal ou vegetal, ou declaração de não comercialização
do organizador sob as penas da Lei;
IX - cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do organizador ou promotor do evento e de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta
ou indiretamente;
X - cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual do promotor
ou organizador do evento, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou
indiretamente, devidamente registrado no registro de comércio e, no caso de pessoas físicas,
cópia autenticada do registro sindical ou em entidades de classe representativa da profissão do
organizador e dos participantes;
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XI - certidão de regularidade fiscal do organizador da feira, bem como de todos os
participantes, expedida e firmada por autoridade dos municípios nos quais tenham sede;
XII - certidão negativa de débito da receita federal, referente ao organizador ou
promotor do evento e de todos os participantes;
XIII - certidão negativa de débito da receita estadual do organizador do evento e
de todos os participantes, expedida pela Secretaria da Fazenda do(s) Estado(s) onde tenham sede;
XIV - certidão(ões) negativa(s) do organizador ou promotor do evento e de todos
os participantes, fornecida(s) pelo Cartório Distribuidor e Cartório de Protestos da(s) Comarca(s)
onde tenham sede, no que se refere a execuções, falências e concordatas, feitos criminais e
protestos;
XV - certidões negativas de débito ou de regularidade perante o INSS e o FGTS do
promotor ou organizador e de todos os participantes;
XVI - apólice de responsabilidade civil para cobertura de danos pessoais,
materiais e morais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira ou evento, bem como
de servidores públicos e trabalhadores em serviço;
XVII - relação nominal de todas as pessoas jurídicas e físicas participantes
oriundas de outros municípios, com seus dados cadastrais, inclusive ramo de atividades;
XVIII - atestado de idoneidade comercial do organizador ou promotor do evento,
fornecido por empresa ou entidade locadora de espaço para eventos onde a empresa já os tenha
realizado anteriormente;
XIX - atestado de residência dos sócios da empresa organizadora ou promotora do
evento, emitido e firmado pela autoridade policial de local do domicílio daqueles;
XX - comprovação de estacionamento próprio no local, com área correspondente
ao percentual de 50% (cingienta por cento) da área edificada, ou sob a modalidade de ocupação
do espaço aéreo, mediante a construção de pavimentos destinados às vagas de garagem, com
idêntica taxa de ocupação do pavimento térreo, quando realizadas em espaço privado;
XXI — comprovação de realização de convites às empresas sediadas no Município
de Itaúna, conforme previsão do artigo 4º desta Lei, protocolados no órgão de representação CDE
(Centro de Desenvolvimento Empresarial) com antecedência mínima de 50 (cingiienta) dias do
evento.
$ 1º Cópias dos documentos previstos no inciso II deste artigo deverão
permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, juntamente, com os
certificados de vistoria e a licença expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, em local de
fácil acesso e visualização pelo público usuário;
$ 2º A apresentação da completa documentação necessária ao atendimento das
exigências da presente Lei dar-se-á quando do protocolo do requerimento da licença de
funcionamento;
$ 3º O evento deverá ainda atender todas as demais normas de posturas
municipais existentes nesta e noutras leis.
- Art. 4º Os organizadores da feira, exposição ou evento itinerante deverão
franquear 50% (cinquenta por cento) dos estandes às empresas A no Município de Itaúna.
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Parágrafo único. A área reservada para os expositores locais que não for
utilizada poderá ser redistribuída pelo organizador para outros expositores, sujeitos estes ao
cumprimento das mesmas exigências e requisitos previstos nesta Lei para os demais expositores.
Art. 5º Salvo as exceções legais a promoção e/ou organização de feiras,
exposições e eventos similares só poderão ser realizadas por empresas de promoção de eventos,
devidamente constituídas para este fim específico, ou por profissional devidamente habilitado,
conforme inciso X do artigo 3º desta Lei, devendo os interessados apresentar toda a
documentação legalmente exigida e se adequar à legislação municipal, especialmente aos
Códigos Tributário e de Posturas do Município de Itaúna, além de outras normas pertinentes, sob
pena de não concessão da respectiva licença de funcionamento.
Art 6º Todas as mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas nos eventos
deverão ter comprovação de regularidade fiscal, sendo facultado às autoridades fiscais tributárias
do município sua aferição, nos termos da legislação que regulamenta o rateio do ICMS aos
municípios.
$ 1º As mercadorias que não tiverem a comprovação de regularidade fiscal não
poderão ingressar no evento e/ou serem postas à venda.
$ 2º Os promotores e organizadores de feiras, exposições e eventos similares
responderão solidariamente pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os
participantes e os consumidores, ficando, desde já, definido que o foro para dirimir quaisquer
pendências oriundas daquelas relações será o da Comarca de Itaúna.
$ 3º Os feirantes e expositores não poderão permitir, em hipótese alguma, a
comercialização de seus produtos nas vias públicas do município, seja por prepostos, seja
utilizando-se de vendedores ambulantes.
Art. 7º As feiras, exposições e demais eventos similares não abrangidos por esta
Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 8º O Executivo Municipal, na ausência isolada ou em conjunto dos
documentos a que se referem os artigos 3º a 5º desta Lei, deixará de outorgar ou cassará a licença
para a realização da feira ou evento.
Art. 9º As despesas necessárias para implantação e instalação de feiras,
exposições e eventos similares, assim como os tributos devidos, são de responsabilidades da
pessoa física ou jurídica promotora ou organizadora do evento.
$ 1º Em qualquer hipótese o recolhimento de impostos, taxas e quaisquer outros
tributos referentes à realização de feiras, exposições e outros eventos, deverá ser comprovado
juntamente com o protocolo do requerimento da licença, sob pena de não conhecimento do
pedido.
$ 2º O ISSQN incidente sobre os serviços de organização e exploração de estandes
e demais espaços da feira e/ou evento e ainda sobre os serviços tomados de empresas sediadas
fora de Itaúna, por se tratar de evento temporário, deverá ser recolhido pelo organizador
antecipadamente, junto da taxa de localização. | Í
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Art. 10. Para os eventos realizados nos locais definidos nos incisos II e III do
artigo 1º desta Lei deverão ser destinados espaços para os representantes dos seguintes órgãos:
I- Procon;
H - Polícia Militar;
III - Juizado de Menores;
IV - Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);
V - Secretaria Municipal Finanças (Posto de Fiscalização);
VI - Secretaria Estadual da Fazenda (Posto de Fiscalização).
Parágrafo único. Os promotores ou organizadores deverão, ainda, providenciar
espaço para Posto Médico e contratar, às suas expensas, Profissional Médico que deverá
permanecer à disposição dos participantes e do público em geral durante todo o período de
realização da feira, exposição ou evento similar.
Art. 11. O comércio de produtos alimentares e derivados deverá observar
fielmente as normas existentes na legislação pertinente, seja municipal, estadual ou federal.
Art. 12. É expressamente vedada a comercialização dos seguintes produtos:
I- fogos de artifício e correlatos;
II - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
III - bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo;
IV - armas de fogo e munições;
V - produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles
falsificados ou "pirateados".
8 1º Os produtos descritos nos incisos deste artigo que forem encontrados nos
locais de realização de feiras, exposições ou eventos similares serão apreendidos pela
fiscalização e destruídas na forma da legislação municipal em vigor, sem prejuízo da
representação criminal contra os responsáveis.
$ 2º Em se tratando de feiras, exposições ou eventos similares onde se
comercializem produtos alimentícios e perecíveis, ou sujeitos a prazo de validade, deverão as
autoridades sanitárias do Município exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre
as origens, preparação, acondicionamento e exposição dos referidos produtos.
Art. 13. Constatada, pelo Executivo, a desobediência ou não observância aos
termos da presente Lei, serão os promotores ou organizadores e respectivos parceiros e
participantes ou co-participantes notificados por meio de aviso que será afixado em todos os
acessos ao local do evento, em ponto visível a todos, contendo de forma expressa o horário e a
data da afixação, ficando os responsáveis, desde então, notificados das sanções desta Lei, sem
prejuízo de outras sanções legais.
Art. 14. No caso de realização de feira ou evento em dasacordo com a presente
Lei e de demais normas legais pertinentes, o Executivo, transcorridas 24 (vinte e quatro) horas da
notificação/aviso mencionada no artigo 13 desta Lei deverá apreender os produtos, bens e
equipamentos utilizados para a realização do evento. | |
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$ 1º O descumprimento da presente Lei importará em multa de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) por estande, sem prejuízo do fechamento da feira e apreensão das mercadorias
expostas ou destinadas à comercialização.
$ 2º Os objetos apreendidos que estiverem sob a custódia do Poder Público
poderão ser resgatados dentro do prazo de 10 (dez) dias que deverá ser assinalado no auto de
apreensão, mediante comprovação do pagamento da multa prevista no $ 1º deste artigo, sob pena
de destinação a leilão, caso não sejam retirados.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 76, de 14 de
dezembro de 2012.
Itaúna-MG, 22 de agosto de 2013.
Prefeito Municipal
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Fernando ABRI de Carvalho
Secretáfio Municipal de Finanças
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procyradora-Geral do Município