norma nº 86/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação de cargo e enquadramento de servidores na Lei nº 3.023,
de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e inserido no Anexo I da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de
1995, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Magistério Municipal, o cargo denominado
PEI-C — Professor de Educação Infantil - Creche , com o quantitativo de 51 (cinquenta e uma)
vagas.
Parágrafo único. A descrição sintética e detalhada do cargo PEI-C — Professor
de Educação Infantil - Creche e seu respectivo padrão de vencimentos estão definidos no Anexo
I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Ficam enquadrados no cargo criado na forma do artigo 1º desta Lei os
servidores efetivos detentores do cargo denominado Monitor de Creche, do Grupo Ocupacional
Técnico de Nível Médio - NV-9, criado na Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, com as
alterações da Lei Complementar nº 38, de 23 de dezembro de 2005.
Parágrafo único. Fica extinto do Anexo I da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996,
consolidado no Anexo I da Lei Complementar nº 83, de 9 de julho de 2013, o cargo efetivo de
"Monitor de Creche" e seu respectivo quantitativo de vagas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento municipal
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 27 de setembro de 2013
Secretário Munjcipal de Administração
Maria Virgínia Morais Garcia
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Prefeitura Municipal de Itaúna
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Lei Complementar nº 86, de 27 de setembro de 2013
Cargo: PEI-C — Professor de Educação Infantil - Creche
Nível de escolaridade mínimo: Ensino Médio, modalidade Magistério ou Pedagogia
(Educação Infantil) ou Normal Superior.
Nº de vagas: 51 (cinquenta e uma)
Vencimento: R$ 1.644,91 (letra A)
Carga horária: 40 (quarenta) horas/semana
Forma de Provimento: Concurso Público
Descrição sintética das atribuições:
Y Cuidar de crianças e orientá-las na execução de atividades lúdico-pedagógicas e
lúdico-educativas, sob orientação da supervisora.
Descrição detalhada das atribuições:
Y executar atividades lúdico-pedagógicas sob orientação da supervisora ou orientadora.
” confeccionar recursos materiais, a serem utilizados nas atividades lúdico-educativas.
Y desenvolver, sob orientação do profissional da área de educação, atividades lúdico-
educativas, oferecendo materiais que incentivem a criatividade e habilidades
psicomotoras, para possibilitar o desenvolvimento intelectual, e social da criança.
Y acompanhar, orientar e estimular as crianças em sua higiene pessoal, observando as
alterações em termos de saúde e nutrição.
Y organizar, conservar e cuidar da higienização do material lúdico-pedagógico,
equipamentos e quaisquer outros materiais utilizados pelas crianças.
preencher o formulário de frequência das crianças.
estimular, preparar e acompanhar o repouso das crianças.
socorrer a criança em casos de pequenos acidentes e de emergência, tomando as
providências necessárias, segundo orientação recebida do profissional da área,
levando-a ou encaminhando-a ao posto de saúde ou médico mais próximo, informando
os pais ou responsáveis.
Y. organizar todo o material referente às atividades com as crianças, assim como roupas,
toalhas, produtos de higiene pessoal e calçados de uso das crianças.
” executar atividades de higienização das crianças, como banho, troca de fraldas,
escovação de dentes, limpeza das mãos, entre outras.
Y executar outras atribuições afins.
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