norma nº 87/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Inclui área contígua na Macrozona Urbana do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído na Macrozona Urbana do Município, Anexos 1 e II da Lei
Complementar nº 49, de 21 de outubro de 2008, em sua totalidade, o imóvel denominado
“Fazenda Retiro São João”, localizado na região sudeste deste Município.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 17 de outubro d. 13.
GL
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
QUA ADO D,
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município