norma nº 88/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMETAR Nº 88, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 2002, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela
Concessionária ao Município, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os
percentuais correspondentes.
Consumo Mensal — KW/h Percentuais da Tarifa de
Até Iluminação Pública
50 (residencial) 0,00 (isento)
0 E 50 (demais classes) 2,00
51 100 5,00
101 200 | 6,00
201 300 9,00
301 400 11,00
401 500 13,00
501 1.000 15,00
1.001 5.000 17,00
5.001 10.000 19,00
Acima de 10.000 21,00
$ 1º À determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da
Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL — ou órgão regulador que vier a substituí-la.
$ 2º Estão compreendidos na alíquota zero da contribuição os contribuintes com
consumo mensal igual ou inferior a 50 KW/h.
83º 4 alíquota zero prevista no parágrafo anterior não abrange os contribuintes
proprietários ou possuidores de lotes vagos ou em edificação.”
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«. continuação da Lei Compelementar nº 88/13 — FL. 2
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 18 de dezembro de 2013.
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Prefei unicipal
a Britto Pimentel
unicipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Otacília de Cássia Barbosa Parreirás
Procuradora-Geral do Município