norma nº 1/2005

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2005
Suprime o parágrafo 1º do artigo 14, os parágrafos
1º, 2º, 3º e 4º do artigo 16 e o parágrafo 3º do artigo
19, e cria parágrafo único no artigo 16, todos da
Lei Orgânica do Município de Itaúna.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, nos termos do
artigo 60, inciso I, parágrafo 3º da Constituição Federal, c/c artigo 66, inciso I,
parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica suprimido o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei Orgânica do
Município, passando a vigorar como parágrafo único, o atual parágrafo 2º.
Art. 2º Ficam suprimidos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 16 da
Lei Orgânica do Município, criando-se um parágrafo único no mesmo artigo com a
seguinte redação:
“Art. 16. (...)
Parágrafo único. O uso de bens municipais, móveis ou imóveis,
poderá ser deferido a quaisquer entidades legalmente constituídas e/ou pessoa
física de notória idoneidade, para fins artísticos, culturais, sociais, religiosos e
outros, desde que, via requerimento próprio, receba parecer favorável do
Secretário da área e que a utilização, caso concedida, esteja vinculada a prazo
determinado.”
Art. 3º Fica suprimido o parágrafo 3º do artigo 19, renumerando-se o
parágrafo seguinte.
Art. 4º A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaúna
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2005
Orlando Eustáquio Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna