norma nº 2/2006

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2006
Acrescenta um parágrafo ao artigo 14 da Lei Orgânica
do Município de Itaúna.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, nos termos do artigo 60,
inciso I, parágrafo 3º da Constituição Federal, c/c artigo 66, inciso I, parágrafos 1º e 2º
da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo ao artigo 14 da Lei Orgânica do
Município, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 14
(...)
§ 3º O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização Legislativa e
concorrência, esta última podendo ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante
interesse público, devidamente justificado.”
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaúna entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2006.
Orlando Eustáquio Rodrigues
Presidente do Poder Legislativo Itaunense
Donizete Geraldo de Lima
Vice-Presidente
Vanda Aparecida de Souza
Secretária