norma nº 3/2006

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2006
Altera inciso I do art. 83 da Lei Orgânica
Municipal de Itaúna
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, nos termos do artigo 60,
inciso I, parágrafo 3º da Constituição Federal, c/c artigo 66, inciso I, parágrafos 1º e 2º
da Lei Orgânica de Itau´na, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 83 da Lei Orgânica de Itaúna, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83
(...)
I - Prestar à Câmara, quando solicitada por Vereador, informação sobre atos
da administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento do pedido;”
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica de Itaúna entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2006
Orlando Eustáquio Rodrigues
Vereador – Presidente
Donizete Geraldo de Lima
Vice-Presidente
Vanda Aparecida de Souza
Secretária