norma nº 1/2012

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2012
Altera os artigos 37 e 173 da Lei
Orgânica do Município de Itaúna
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaúna aprovou e promulga a seguinte Emenda Modificativa à Lei
Orgânica do Município de Itaúna:
Art. 1º O caput do Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Itaúna passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 37. A remuneração dos servidores públicos ativos e inativos, bem como os
subsídios dos agentes políticos, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual na primeira
quinzena do mês de janeiro com índice único que não poderá ser inferior ao “Índice Nacional
de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE” ou outro indicador que venha a
substituí-lo”.
Art. 2º O art. 173 da Lei Orgânica do Município de Itaúna passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 173. O subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal
somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observada a iniciativa privativa, em
cada caso, assegurada a revisão geral anual na primeira quinzena do mês de janeiro com
índice único que não poderá ser inferior ao “Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, calculado pelo IBGE” ou outro indicador que venha a substituí-lo, nos termos do art. 37
desta Lei Orgânica.”
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaúna entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de maio de 2012.
Edio Gonçalves Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
Silvano Gomes Pinheiro Antônio de Miranda Silva
Vice-Presidente Secretário