| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-09-14 |
| Ementa | SUPRIME A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - MG |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2012 Suprime a alínea “a” do inciso I do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Itaúna - MG A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e promulga a seguinte Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município de Itaúna: Art. 1º Fica suprimida a alínea “a” do Inciso I do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Itaúna – MG. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2012. Édio Gonçalves Pinto Presidente da Mesa Diretora Silvano Gomes Pinheiro Antônio de Miranda Silva Vice-Presidente Secretário