norma nº 1/2013

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2013
(Republicação)
Altera o inciso I do Art. 154 da Lei
Orgânica do Município de Itaúna
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaúna aprovou e promulga a seguinte Emenda Modificativa à Lei Orgânica
do Município de Itaúna:
Art. 1º O inciso I do Artigo 154 da Lei Orgânica do Município de Itaúna / MG passa
a vigorar com a seguinte redação:
“I - participação da sociedade civil, através do Conselho Municipal de Transporte
Coletivo Urbano, dos Conselhos Comunitários e demais órgãos representativos e do Poder
Legislativo Municipal por intermédio de audiências públicas a serem realizadas no plenário da
Câmara Municipal;”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaúna entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de junho de 2013
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário