norma nº 2/2013

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2013
Acrescenta dispositivos à Lei
Orgânica do Município de Itaúna
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Emenda Modificativa à Lei Orgânica do
Município de Itaúna:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Itaúna – LOM - o seguinte
art. 35-A:
“Art. 35-A - Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou
empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração pública direta,
indireta ou fundacional do Município de Itaúna, de pessoa declarada inelegível em
razão de condenação pela prática de ato ilícito, nos termos da legislação federal.
§ 1º - Incorrem na mesma proibição de que trata este artigo os detentores
de mandato eletivo declarados inelegíveis por renunciarem a seus mandatos desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo
por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou
da Lei Orgânica do Município ou do Distrito Federal.
§ 2º - Fica o servidor nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes
da posse, declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata este
artigo.” 
Art. 2º Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Itaúna – LOM – o seguinte
art. 35-B:
“Art. 35-B - Não poderão prestar serviço a órgãos e entidades do
Município os trabalhadores das empresas contratadas declarados inelegíveis em
resultado de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado relativa
a, pelo menos, uma das seguintes situações:
I - representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça
Eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político;
II - condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública ou o patrimônio público.
Parágrafo único - Ficam as empresas a que se refere o caput deste artigo
obrigadas a apresentar ao contratante, antes do início da execução do contrato,
declaração de que os trabalhadores que prestarão serviço ao Município não incorrem
nas proibições de que trata este artigo.” (NR)
Art. 3º Fica acrescentado ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Itaúna – LOM – o seguinte art. 19-A:
“Art. 19-A - Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia
e assessoramento, administração pública direta, indireta ou fundacional do município,
ficam obrigados a apresentar ao setor de recursos humanos do órgão ou entidade ao
qual estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda,
declaração de que não incorrem nas proibições de que trata o art. 35-A.” 
Art. 4º Fica acrescentado ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Itaúna – LOM – o seguinte art. 19-B:
“Art. 19-B - As empresas contratadas pela administração pública direta,
indireta ou fundacional do Município ficam obrigadas a apresentar ao setor
competente do órgão ou entidade com o qual mantêm contrato, no prazo de 60
(sessenta) dias da publicação desta Emenda, declaração de que os trabalhadores que
prestam serviço ao Município não incorrem nas proibições de que trata o art. 35-B.” 
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 23 de outubro de 2013
Alex Artur da Silva
Presidente da Mesa Diretora - Câmara Mun. de Itaúna - MG
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto Carvalho
Vice-Presidente Secretário
Autor: Vereador Leonardo Santos Rosenburg