norma nº 3/2013

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2013
Estabelece o voto aberto na Câmara de
Vereadores de Itaúna, alterando os artigos 58 e
71 da Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, nos termos do art. 66, inciso I, da Lei Orgânica
de Itaúna, resolve: 
Art. 1° O inciso I, do artigo 58 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58
(…)
I- eleição de sua mesa diretora, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a 
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente, através do voto aberto de seus Edis, observados os critérios
dos incisos VI e VII do artigo 56 desta lei;”
 Art. 2° Fica revogada a alínea “d”, do inciso XIV, do artigo 71 da Lei Orgânica
de Itaúna. 
 Art. 3° Fica revogado o parágrafo 2°, do artigo 71 da Lei Orgânica de Itaúna. 
 Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Emenda à Lei
Orgânica do Município de Itaúna, entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário