norma nº 1/2017

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2017
Altera o Art. 8º da Lei Orgânica Municipal, definindo
critérios para criação de distritos e subdistritos para
efeito de descentralização administrativa no
Município de Itaúna – MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, nos termos do art. 60, inciso I, § 3º da
Constituição Federal, c/c art. 66, inciso I, parágrafo único da Lei Orgânica de Itaúna, PROMULGA a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º O inciso XIX do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Itaúna, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º (…)
(...)
XIX - criar, organizar e suprimir distritos, mediante lei e observando a legislação
estadual e os seguintes critérios:
a) Os distritos criados terão o nome do povoado que lhes deu origem,
respeitada a denominação vigente na data de sua criação, e serão designados
por número ordinal, conforme a ordem de sua criação;
b) Os distritos deverão ter, na data de sua criação, escola pública, eleitorado
não inferior a 200 (duzentos) eleitores, e pelo menos 50 (cinquenta)
moradias;
c) A demarcação dos limites será definida por linhas geográficas que
acompanhem, preferencialmente, acidentes naturais e que se situem entre
pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em
documentação cartográfica oficial, sendo vedada a formação de áreas
descontínuas.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 de março de 2017.
Márcio Gonçalves Pinto
Presidente
Giordane Alberto de Carvalho Antônio José de Faria Júnior
 Vice-Presidente Secretário