norma nº 5/2021

RESOLUÇÃO Nº 05/2021
Modifica o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna para criar a Comissão de
Defesa e dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica acrescido no art. 28 da Resolução nº 06, de 01 de agosto de 2021, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, o
inciso VIII com a seguinte redação:
...“Art. 28. … 
(…)
VIII – Comissão de Defesa e dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
a) organização e planejamento para estudos sobre a deficiência física, auditiva,
intelectual, e visual;
b) fiscalização de cumprimento das normas voltadas para as pessoas com
deficiência;
c) busca de soluções com psicólogos, médicos, fisioterapeutas, assistentes sociais
e demais profissionais da área para efetivar a inclusão social destas pessoas;
d) mapeamento do público alvo e suas necessidades específicas.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário e esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna, Minas Gerais, 17 de março de 2021.
Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Presidente
Silvano Gomes Pinheiro Edênia Ribeiro Alcântara
Vice-Presidente Secretária