norma nº 6/2021

RESOLUÇÃO Nº 06/2021
Dispõe sobre suspensão da vigência da Resolução nº
04/2021 – que dispõe sobre a recomposição inflacionária
dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Itaúna para o ano de 2021 e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Alexandre Magno
Martoni Debique Campos, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica suspensa a vigência da Resolução n° 04/2021, que “Dispõe sobre a
recomposição inflacionária dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna para
o ano de 2021 e dá outras providências”, até trânsito em julgado de Ação Judicial que ateste
sua Constitucionalidade.
Parágrafo Único. Constatada a Constitucionalidade da Resolução 04/2021 pelo
Judiciário, seus efeitos retroagem ao início da suspensão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 13 de abril de 2021
Alexandre Magno Martoni Debique Campos 
Presidente
Silvano Gomes Pinheiro Edênia Ribeiro Alcântara 
Vice-Presidente Secretária da Mesa