norma nº 1/2021

RESOLUÇÃO Nº 01/2021
Modifica o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna para criar a Comissão de
Defesa dos Direitos das Mulheres e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. O artigo 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, passa a vigorar
com a seguinte redação:
...“Art. 28. (…)
VIII - Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres.
a) matéria atinente à efetivação, à promoção e defesa dos direitos das mulheres;
b) programas, políticas e ações em prol dos interesses das mulheres;
c) incentivo à ampliação da representação feminina na política e estímulo à
participação social e política da mulher;
d) promoção da igualdade entre homens e mulheres e combate à discriminação e
assédio de qualquer natureza;
e) matéria referente à política de proteção à saúde da mulher; 
f) rede de apoio e política de combate à violência contra mulheres.”...
Art. 2º. O artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna passa a vigorar com
a seguinte redação:
...“Art. 34. O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 4 (quatro)
Comissões.”
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário e esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna, Minas Gerais, 19 de fevereiro de 2021.
Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Presidente
Silvano Gomes Pinheiro Edênia Ribeiro Alcântara
Vice-Presidente Secretária