norma nº 5725/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.725, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG, para o
quadriênio 2022 - 2025
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual de Ação Governamental no
Município de Itaúna, para o período de 2022-2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
$1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para esse período, os programas, com seus respectivos
macro-objetivos, e as ações governamentais, com suas metas, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito
do que dispõe o artigo 165, inciso I, $ 1º, da Constituição Federal, são os integrantes dos anexos
desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual de Ação Governamental foi elaborado observadas as
seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal, expressas nos programas e seus respectivos
macro objetivos.
Parágrafo único. Promover o bem estar da população por intermédio da assistência
à saúde, educação, desenvolvimento urbano, saneamento básico e meio ambiente, transporte e
trânsito, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico sustentável, cultura, esporte e lazer,
administração, governo, turismo e cidadania, finanças, segurança pública e previdência, de forma
universal, integral, equânime, com qualidade e resolubilidade, de forma integrada com as esferas
estadual e federal de governo, visando à eficácia do atendimento em todos os níveis da atenção ao
munícipe, observadas as seguintes ações:
I- GOVERNO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
a) manutenção, estruturação e modernização do Centro Administrativo;
b) promover a reforma administrativa com vistas a modernizar a administração
pública com o objetivo de promover uma nova cultura organizacional, melhores condições de
trabalho, a valorização dos servidores e a melhoria no atendimento aos cidadãos;
c) promove estudo para adequação e atualização do Plano de Carreira para os
Servidores;
d) revisar e atualizar o estatuto do servidor;
e) criar e implantar a função gratificada do servidor;
f) criar o Espaço do Servidor com equipe multifuncional;
g) elaborar o Plano Geral de Tecnologia da Informação para otimização dos
serviços de todas as secretarias municipais, com a substituição de equipamentos ultrapassados,
visando à melhoria dos trabalhos e a economicidade, e ainda o acesso à informação e comunicação
intersetorial;
h) promover a reforma da legislação municipal, em especial a tributária, urbanística,
ambiental, posturas e obras;
i) modernizar e dinamizar os serviços da Ouvidoria Pública;
3) vd estudo sobre a viabilidade de implantação da Guarda Municipal;
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k) criar e implantar projetos de acessibilidade em todos os prédios públicos
municipais;
1) regulamentar a Lei que prevê as condições de trabalho dignas e corretas para
Agentes Comunitários de Saúde da Família, como forma de valorização dos profissionais do
programa de saúde, enfatizando sua remuneração, carga horária, benefícios e meios dignos para O
trabalho diário;
m) realizar concurso público para provimento de cargos efetivos;
n) implantar, no Portal da Prefeitura na Internet, mecanismo que possibilite o
acompanhamento da apreciação de elogios, críticas, dúvidas e/ou sugestões apresentadas junto à
Ouvidoria Pública;
o) implantar programas de atendimento aos servidores e seus dependentes, como a
criação de um centro de atendimento médico e odontológico com especialidades básicas, visando a
melhoria da qualidade de vida;
p) estabelecer metas para redução do consumo de energia não renovável e para
aumentar o uso de energias renováveis;
q) realizar cursos periódicos para os servidores municipais sobre discriminação,
preconceito, igualdade racial e direitos humanos, bem como diversidade sexual, visando combater
a intolerância;
1) implantar o Projeto Mediação de Conflitos na Comunidade, por intermédio de
parcerias a serem propostas ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e
Universidade de Itaúna (Faculdade de Direito), visando à mediação de conflitos, com orientação
jurídica, na prevenção, facilitando o diálogo entre as partes;
s) implantar o projeto Execução Fiscal Eficiente;
t) criar um Fórum Permanente constituído por todos os setores da sociedade civil
local, para a participação efetiva - em conselhos, conferências, audiências públicas, plebiscitos e
referendos, dentre outros - nos processos de decisão, monitoramento e avaliação das ações de
governo;
u) criar a Gerência de Planejamento e Acompanhamento visando a elaboração de
indicadores de resultados como ferramenta de acompanhamento e controle do planejamento
estratégico e do Programa de Metas;
v) incentivar o papel dos meios de comunicação de massa na conscientização sobre
os desafios socioambientais e sobre as mudanças culturais necessárias à sustentabilidade;
x) criar a Coordenadoria de Segurança Pública;
y) implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
w) elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, com representantes da
sociedade civil, empresários e órgãos de segurança pública;
z) implantar um sistema de monitoramento de vias e equipamentos públicos com
câmeras de vídeo para prevenir e inibir a violência;
z-1) criar o Observatório da Criminalidade, vinculado à Coordenadoria de
Segurança Pública, para monitorar, mapear e subsidiar as ações da segurança pública;
z-2) estruturar a Vigilância Patrimonial e Cidadã, constituída para atuar
principalmente nas escolas públicas municipais protegendo o patrimônio público e controlando o
acesso às instituições de ensino;
z-3) revitalizar e modernizar a rodoviária para futura concessão de uso;
z-4) construir, reformar, ampliar, manter e adequar as instalações dos espaços
municipais, inclusive nf questão ambiental,
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z-5) realizar obras de restauração, manutenção e ampliação dos cemitérios
municipais;
z-6) contratar e realizar operações de crédito;
z-7) manter e ampliar as atividades continuadas da Secretaria Municipal de
Administração;
z-8) manter os convênios celebrados com o Município e celebrar novos;
2-9) contratar empresa para fazer assessoramento administrativo.
z-10) manter o “Plano de Desenvolvimento Municipal” através do processamento
informatizado de dados georreferenciados, utilizando-se de geotecnologias;
z-11) aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem
como de gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por intermédio da
modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e determinação de gas-
tos, de controle de custos, de administração financeira e de controle interno;
z-12) promover a melhoria permanente da Administração Pública Municipal, por
meio de um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores públi-
cos do Município de Itaúna;
z-13) dar continuidade ao esforço na redução de custos, otimização de gastos e reor-
denação de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais;
z-14) estabelecer parcerias com unidades de ensino, universidades, órgãos públicos
e empresas para capacitação de forma transversal em prevenção e gestão de riscos;
HW - GOVERNANÇA
a) criar a Escola de Administração e Governança Municipal destinada aos
servidores públicos municipais para proporcionar capacitação permanente;
b) promover reforma administrativa com vistas a modernizar a administração
pública que se proponha a uma nova cultura organizacional e que possa atender aos servidores,
oportunizando melhores condições de trabalho, e ao mesmo tempo possa, também, melhorar os
serviços e o atendimento prestados aos cidadãos;
c) criar a Gerência de Planejamento e Acompanhamento;
d) elaborar e implantar um novo Plano de Carreira com amplo debate com os
servidores e SINDSERV;
e) modernizar a Ouvidoria Pública Municipal;
f) criar um Fórum Permanente constituído com todos os setores da sociedade civil
local para a participação efetiva - em conselhos, conferências, audiências públicas, plebiscitos e
referendos, entre outros - nos processos de decisão, monitoramento e avaliação das ações de
governo;
£g) organizar cursos, seminários e oficinas de capacitação para os conselheiros,
respeitando a especificidade e atribuições de cada um deles;
h) modernizar o canal de transparência pública, para tornar públicas todas as
informações e ações da administração municipal;
i) promover a cooperação e as parcerias entre os municípios vizinhos, outras
cidades e outros níveis de administração;
j) implementar uma gestão eficiente que envolva as etapas de planejamento,
execução e o
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k) estabelecer metas e prazos concretos, face às ações deste programa de governo;
1) assegurar a importância das questões de sustentabilidade nos processos de decisão
nos níveis urbano e rural, assim como uma política de gestão de recursos baseada em critérios de
sustentabilidade sólidos e abrangentes;
m) garantir a transparência administrativa e envolver atores diversos para monitorar
e avaliar o desempenho da gestão, tendo em vista o alcance das metas estabelecidas;
n) fortalecer os processos de decisão com a promoção dos instrumentos da
democracia participativa;
o) implantação do Orçamento Participativo Cidadão;
p) apresentar o Programa de Metas da gestão, até noventa dias após a posse,
contendo: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da
Administração Pública Municipal;
q) estreitar as relações administrativas com os Governos Federal e Estadual;
1) dar continuidade ao Plano Geral de Tecnologia da Informação, para otimização
dos serviços de todas as secretarias municipais, com a substituição de equipamentos ultrapassados,
visando à melhoria dos trabalhos e a economicidade, e ainda o acesso à informação e comunicação
intersetorial;
s) garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, orientando
as ações pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e aprimoramento dos serviços
prestados aos cidadãos;
t) garantir o crescimento e desenvolvimento urbano e rural do Município com
qualidade de vida;
u) auxiliar o custeio de despesas de outros órgãos do governo, tais como: Quartel da
Polícia Militar, Quartel do Tiro de Guerra, Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar, atividades de
justiça e outros;
v) investir na aquisição de terrenos onde possam ser implantados projetos
comunitários de educação e cultura, os quais possam agir em conjunto com a rede matricial de
saúde mental, servindo como suporte para esta, assim como fonte de encaminhamentos, atenção e
prevenção de patologias sociais;
x) promover a conscientização de proprietários de terrenos e lotes no Município
para que seus imóveis atendam a sua função social, desta forma não os deixando abandonados,
sem destinação e sem a devida limpeza;
y) promover estudo acerca da viabilidade de transformar áreas e terrenos não
utilizados em nosso Município em parques ecológicos e de fomento ao esporte, à cultura e ao
convívio social;
IH - COMUNICAÇÃO SOCIAL
a) planejar, coordenar, controlar e executar a política de comunicação social interna
e externa da Administração Municipal;
b) dar publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da
Administração Municipal, obedecendo ao & 1º do artigo 37, da Constituição Federal;
c) estabelecer relações com os meios de comunicação de massa alimentando-os com
informações de interesse público do município;
d) desenvolver os trabalhos de cerimonial e relações públicas da Administração;
e) manter arquivo documental, fotográficos, jornalísticos dos atos de governo e
promover a sua diyulgação;
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f) coordenar e desenvolver as atividades de cobertura e distribuição de material
jornalístico;
g) coordenar e desenvolver as atividades de comunicação dirigida e divulgação.
IV-SAÚDE
a) desenvolver ações que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados à po-
pulação, buscando a humanização do atendimento, a integralidade, a resolubilidade e a otimização
das ações de saúde, ações de capacitação e fiscalização do serviço prestado;
b) ampliar o atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, confor-
me os critérios de modernização administrativa, garantindo o funcionamento de suas atividades es-
senciais;
c) promover a reengenharia de procedimentos e ações administrativas ligadas ao E
Fundo Municipal de Saúde; ,
d) organizar o fluxo de atendimento (sistema de referência e contrarreferência), con- |
forme as regras normatizadas vigentes de regulação dos serviços oferecidos, de acordo com a PPI ;
e PDR Estadual; ,
e) melhorar e ampliar a gestão do sistema de acesso, da eficiência e da qualidade
das ações e serviços nas ações de saúde, bem como dos exames de patologia clínica;
f) incrementar os processos de elaboração de projetos, visando a ampliação da cap-
tação de recursos e profissionais da área da saúde, estreitando as relações com órgãos governamen-
tais estaduais e federais;
£) manter, ampliar e desenvolver ações que visem ao aprimoramento e capacitação
dos profissionais da área de saúde;
h) firmar parceria entre Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria de Esportes e Lazer para incrementar promoção à saúde, visando assim a pre-
venção e otimização da qualidade de vida da população;
i) promover ações e pactuações visando a atenção integral à saúde da população em
situação de rua, inclusive implementando parcerias com a Secretaria Municipal de Desenvolvi-
mento Social — SEDES e outras afins;
)) reorientar o modelo assistencial e descentralizado de ações em saúde;
k) fortalecer a política de atenção à saúde da criança e do adolescente, do idoso, da
pessoa com deficiência, promovendo também ações que abranjam a atenção à saúde do trabalha-
dor, do homem e da mulher;
D) criar parcerias que viabilizem a reestruturação da educação em saúde, em escolas,
creches, comunidades e entidades afins;
m) promover ações para captação de recursos e habilitação a nível estadual e federal
para construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS*s;
n) implementar ações para viabilizar e otimizar a informatização de todas as UBS's;
o) modernizar e reestruturar os serviços odontológicos, com expansão do atendi-
mento em UBS*s e no Centro de Especialidades Odontológicas;
p) fomentar a expansão das atividades do Centro de Controle de Zoonoses, estabele-
cendo parcerias com entidades afins;
q) intensificar a fiscalização da Vigilância Sanitária, promovendo a divulgação de
dados pela vigilância; fortalecer e incrementar ações educativas com o objetivo de prevenir, mini-
mizar e erradicar of à saúde pública;
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1) fomentar e incentivar a realização de campanhas educativas e preventivas de
combate ao Aedes Aegypti;
s) promover ações que visem a redução a mortalidade materna e infantil;
t) promover ações que visem o controle de doenças e agravos prioritários;
u) ampliar e intensificar as ações para inserção das unidades de saúde no “Sistema
de Matriciamento em Saúde Mental”;
v) executar, apoiar, priorizar e promover a elaboração de planos e programas de
ação para o apoio ao fortalecimento da saúde mental, assim como normatizar a integração das Co-
munidades Terapêuticas às políticas de saúde mental, bem como promover ações de prevenção do
suicídio e valorização da vida, com estratégias e sensibilização da população, visibilidade do tema
e capacitação dos profissionais;
w) promover pactuação entre Secretaria Municipal de Saúde e instituições afins,
para viabilizar medidas de assistência emergencial a pacientes psiquiátricos em crise;
x) criar e ampliar projetos de expansão, reforma, construção e reestruturação das
unidades de saúde e sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde;
y) reestruturar e ampliar os serviços de atendimento das especialidades médicas;
z) ampliar e reestruturar o serviço especializado de saúde, buscando ações para o
acesso dos usuários ao atendimento integral e a execução de exames complementares no próprio
Município de Itaúna, diminuindo a necessidade de deslocamento para outras cidades;
z.1) consolidar a assistência na rede de urgência e emergência, promovendo a efeti-
va adoção do “Protocolo de Manchester”, o estabelecimento de protocolos e diretrizes clínicas, as-
sim como implantar as melhores práticas gerenciais no Pronto Socorro Municipal;
2.2) fortalecer a assistência farmacêutica, ampliando e facilitando o acesso do usuá-
rio ao serviço;
z.3) fomentar parcerias para ampliar e fortalecer o acesso ao serviço de oncologia
no Município de Itaúna;
z.4) celebrar parcerias entre Secretaria Municipal de Saúde e instituições afins, para
viabilizar medidas de assistência à saúde;
z.5) implementar o serviço do planejamento, monitoramento e avaliação das ações
de saúde, através de processamento de dados, georreferenciamento;
z.6) promover a educação permanente dos profissionais de saúde das unidades de
atenção básica, dos serviços de saúde mental, das unidades de urgência e emergência, de acordo
com os princípios da integralidade e da humanização para atendimento de pessoas que apresentam
comportamento suicida;
z.7) viabilizar a implantação do “Prontuário Eletrônico”;
z.8) promover ações para a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-
Juvenil - CAPSi e qualificação do Centros de Atenção Psicossocial — CAPS II para CAPS TIL,
z.9) ampliar a oferta de equipamentos e atividades esportivas e de lazer;
z.10) manter o transporte realizado pela Secretaria Municipal de Saúde para pacien-
tes que fazem fisioterapia e realizam sessões de hemodiálise e que tenham mobilidade reduzida;
z.11) ampliar a cobertura da “Estratégia de Saúde da Família”;
z.12) ampliação das ações do Programa Saúde na Escola, com intervenção e práti-
cas de Educação Ambiental;
z.13) promover ações que garantam a autonomia do Conselho Municipal de Saúde;
z.14) consolidar assistência na Rede de Urgência e Emergência e promover, priori-
tariamente, a construção de UPA — Unidade de Pronto Atendimento no Município;
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z.15) apresentar relatório quadrimestral da Vigilância em Saúde ou seu substituto, e
apresentar a nota recebida pela GRS (Gerência Regional de Saúde);
z.16) manter e ampliar a realização de cirurgias eletivas no Município;
2.17) criar, ampliar e fomentar ações contínuas de castrações felinas e caninas;
z.18) fomentar e incentivar a realização de campanhas educativas e preventivas de
combate ao AVC — Acidente Vascular Cerebral;
z.19) manter e ampliar as medidas de prevenção e enfrentamento ao novo
coronavírus (Covid-19).
V- EDUCAÇÃO
a) Melhoria da qualidade da educação na rede municipal, visando a formação
continuada dos professores e assegurando as aprendizagens das crianças e dos estudantes, bem
como o aumento do IDEB — Índice de Desenvolvimento da Educação Básica;
b) melhoria da educação de jovens e adultos, com o objetivo de assegurar o direito à
educação básica às pessoas jovens, adultas e idosas no município, observando suas necessidades
educacionais específicas e adequar a Educação de Jovens e Adultos-EJA ao mundo do trabalho
fomentando e implantando o ensino profissionalizante;
c) investimento na universalização progressiva da Educação Infantil na faixa etária
de 4 e 5 anos e na ampliação das matrículas em creches, com vistas ao atendimento das metas
estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;
d) construção, ampliação e reformas de prédios escolares da Educação Infantil -
Creche/Pré-escola e do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais, aumentando o número de
vagas, valorizando os profissionais do ensino e melhorando as condições de trabalho, incluindo a
compra de equipamentos e mobiliário em geral;
e) manutenção e melhorias nos Programas: Alimentação Escolar, Projetos
Educacionais, Transporte Escolar e outros;
f) melhoria da qualidade da educação integral, bem como ampliação do
atendimento;
g) ampliar o acesso à internet na rede escolar; implementar programa de formação
de professores sobre as tecnologias na educação;
h) valorização e gestão dos servidores, realizando formações continuadas para os
profissionais da Educação. Qualificar os profissionais da Educação, valorizando e envolvendo o
servidor público na construção de uma gestão melhor e mais eficiente, investindo na sua
capacitação e instituindo políticas de estímulo à melhoria permanente do seu desempenho
inclusive na aprovação do Plano de Carreira. Alterar jornada e remuneração dos auxiliares de
serviços e serventes que atuam em escolas;
i) otimização da qualidade da educação escolar visando a redução dos índices de
analfabetismo e combate à evasão escolar por intermédio do desenvolvimento de ações político-
pedagógicas e de ampliação da infraestrutura física da rede municipal, bem como aquisição de
materiais, equipamentos e tecnologia;
1) apoio à diversidade cultural nos processos educativos visando combater todas as
formas de preconceito, discriminação e violência contra a criança e o estudante;
k) valorização do ensino do esporte, como maneira de promover a autoestima, o
desenvolvimento pessoal, o trabalho em equipe, o respeito à diversidade e a promoção da saúde;
integrar na educação fopmal e não formal valores e habilidades para um modo de vida sustentável
e saudável; Ri
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1) adesão aos programas e projetos da Secretaria de Estado da Educação e do
Ministério da Educação e outros órgãos, dialogando com o Conselho Municipal de Educação e o
Conselho Pedagógico e Administrativo;
m) cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação;
n) valorização dos conselhos escolares e promoção de eleições livres e diretas para
as direções das unidades da Rede Municipal de Ensino;
o) modernização das bibliotecas escolares; ,
p) realização de eventos educativo-culturais, tais como: Dia da Água, Feira do
Livro, Cidade Educativa do Mundo, Comemoração da Independência do Brasil, Dia da
Consciência Negra, Festa Cultural (Junina), Valorização da Família e outros.
VI- REGULAÇÃO URBANA, ARQUITETURA E PROJETOS
a) implantar e executar o projeto “Parque Linear da Avenida JK”, com
implementação da área verde, das lagoas, áreas de esporte e lazer;
b) promover e captar recursos para implantar e executar o projeto de revitalização
do canal de captação pluvial da Avenida Jove Soares (Córrego do Sumidouro), ampliando a
capacidade de vazão atual do canal;
c) implantar e executar o projeto de urbanização da avenida Dr. Walter Mendes
Nogueira, córrego Joanica, com a construção de gabiões e pavimentação da via para melhoria das
condições de acesso e viabilização do perfil industrial da região;
d) implantar e executar o projeto de requalificação urbana do centro comercial e
elaborar projeto de revitalização urbana para outras centralidades;
e) implantar a Lei municipal de regularização fundiária (REURB);
f) implantar e executar o parque urbano no Bairro Jadir Marinho de Faria, para
criação de novas áreas de lazer e recreação, com implementação de uma lagoa que servirá também
para amortizar o volume de águas pluviais nas bacias urbanas da região;
g) prosseguir a reavaliação e otimização do Plano Diretor;
h) promover a revisão, atualização e regulamentação do Código de Posturas
Municipal, bem como reestruturação do setor de fiscalização de posturas;
i) promover o treinamento e capacitação dos servidores em suas respectivas áreas,
com ênfase no incentivo a qualificação e aprimoramento técnico profissional;
J) projetar e viabilizar a implantação da nova sede administrativa da Gerência
Superior de Trânsito e Transporte - GSTT, na área do Terminal Rodoviário Municipal;
k) implementar o Plano de Desenvolvimento Municipal de Itaúna através do
processamento informatizado de dados georreferenciados, utilizando as geotecnologias
(Geoprocessamento);
1) dar suporte e assessoria na celebração de convênios, e similares, para
asfaltamento e iluminação de vias públicas, em especial aqueles originados de operações de
crédito ou Consórcios Públicos Municipais;
m) revitalizar e reformar praças, principalmente as praças Herundines Nogueira e
José Olímpio, ambas no bairro Morro do Sol.
VII - MOBILIDADE URBANA
a) implementar a municipalização do trânsito, integrando o Município de Itaúna ao
Sistema Nacional dl rânsito;
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b) manter e incrementar o “Projeto de Mobilidade Urbana”;
c) melhorar projetos de sinalização viária urbana do Município, implementar e
revitalizar a sinalização rural;
d) revisar e implementar o Fundo Municipal de Trânsito, com incorporação da área
de transportes, inclusive através de alteração da lei para “Fundo Municipal de Transporte e
Trânsito”;
e) reduzir a interferência do tráfego de veículos de carga em áreas consideradas de
risco, conforme estudo;
f) desenvolver e regulamentar ações de controle do trânsito, através de autorizações
de serviços afins, uso de via pública e outros, firmando convênio específico com a Polícia Militar,
g) otimizar circuitos de transportes coletivos interligados que atendam a todas as
regiões do Município, ampliar número de abrigos em pontos de ônibus;
h) implantar e implementar controladores de velocidade, de avanço de sinal e
paradas em faixas de pedestres, conforme previsto e autorizado no CTB;
i) dar suporte as ações do processo de transposição da via-férrea;
3) implantar ciclovias e ciclo faixas;
k) implementar planos, programas e campanhas educativas de trânsito;
1) analisar os locais polos geradores de tráfego, para efetiva implantação da
sinalização viária de trânsito;
m) reavaliar o funcionamento das interseções semaforizadas, principalmente no que
tange à capacidade de tráfego, promovendo a sincronia, fluidez e agilidade do trânsito;
n) elaborar estudos sistêmicos e periódicos de melhorias em relação a sinalização
viária objetivando a melhor relação de fluidez, segurança e conforto;
o) implementar plano de ação objetivando redução significativa de índices de
mortes e acidentes no trânsito;
p) elaboração e execução de campanhas educativas de trânsito de acordo com o
calendário do nacional do Denatran;
q) implementar técnicas, instrumentos e métodos inibidores de velocidade em locais
com grande concentração de pedestres;
1) reduzir e limitar o horário do tráfego de veículos de carga na área central;
s) elaborar novo plano de circulação viária, considerando a nova localização da sede
administrativa municipal;
t) viabilizar convênio junto a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, para
fiscalização de trânsito através do policiamento ostensivo de trânsito, como forma de prevenção e
repressão às infrações e evitar acidentes, em prol da preservação da ordem pública, conforme
previsto no art. 25 do CTB.
VIH —- MEIO AMBIENTE
a) manter e incrementar o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
b) revitalizar nascentes, priorizando as da microbacia do Rio São João e
desenvolver ações de complementação do Projeto Rio São João em parceria com a autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE;
c) recuperar áreas degradadas e outras áreas verdes pertencentes ao município;
d) licenciamento para ampliação do canal de captação pluvial da avenida Jove
Soares, principalmente em relação a outorga;
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e) desenvolver programas de incentivo à não poluição ambiental, como a criação da
compostagem domiciliar, bem como incremento da fiscalização como ferramenta de controle
como forma de socialização e de prevenção contra a criminalidade;
f) criar, reformar, manter e ampliar as praças públicas e áreas verdes, e revitalizar os
parques ecológicos municipais com intensificação de parcerias para sua administração e
manutenção;
g) revisar a legislação ambiental municipal objetivando a melhoria da qualidade do
meio ambiente, bem como otimizar e informatizar o sistema, com ampliação do quadro de
analistas para adequação da demanda e melhoria da eficiência;
h) fomentar o programa “Adote o Verde” e outras parcerias público privadas para
recuperação e criação de áreas verdes, praças € jardins no município;
i) promover a regularização fundiária no âmbito da REURB, de modo a financiar
obras de em núcleos urbanos informais através de ação conjunta ao Ministério Público do Estado
de Minas Gerais — MPMG;
1) apoiar a iniciativa privada e órgãos governamentais na viabilização de recursos
financeiros junto aos órgãos competentes para realizar obras de desassoreamento na Barragem do
Benfica;
k) elaborar e implantar o Plano de Manejo da Arborização Urbana com mapeamento
da arborização dos arruamentos e áreas verdes;
1) dar suporte a Gerência de Resíduos Sólidos do SAAE na melhoria da gestão de
resíduos;
m) incentivar a gestão sustentável da utilização da energia elétrica pública bem
como economia de água;
n) promover a revisão, atualização e regulamentação do Código de Posturas
Municipal, bem como reestruturação do setor de fiscalização de posturas;
o) ampliar a representatividade do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (CODEMA) junto ao Poder Público e à Sociedade Civil;
IX — INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
a) urbanizar e recuperar avenidas e principais corredores de acesso viário;
b) estudar a viabilidade, dentro de normas técnicas adequadas, para a execução de
infraestrutura urbana em ruas e avenidas;
c) executar obras de proteção em ribeirões, rios e afluentes;
d) recuperar a pavimentação asfáltica e poliédrica em ruas e avenidas;
e) asfaltar vias não urbanizadas ou sobre pavimentação poliédrica existente;
f) promover manutenção permanente em pontes e passarelas, estradas vicinais e
pavimentação de acessos às principais comunidades rurais;
g) construir a ponte do Bairro Universitário;
h) dar continuidade aos entendimentos junto ao Governo Federal para transposição
da linha férrea;
i) reformar, ampliar, manter e adequar as instalações da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços, inclusive a questão ambiental;
)) executar e manter obras de infraestrutura viária e urbanística em ruas, avenidas,
logradouros, praças, parques, iluminação pública e modernização e ampliação área administrativa;
k) adquirir equipamentos e maquinários adequados e modernos para gerir as obras e
serviços da Secretaria rate de Infraestrutura e Serviços;
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1) adquirir equipamentos de informática, estruturar e adequar a rede de TI para
gestão de ações da Infra;
m) estudar a viabilidade de terceirizar serviços essenciais, tais como a capina e poda
de espécimes arbóreos, promovendo melhor controle e qualidade dos serviços;
n) estudar a viabilidade de gestão do fornecimento da alimentação, em geral,
estendendo o benefício aos demais servidores da administração municipal;
o) treinar e capacitar servidores dentro da característica e função de cada um,
buscando melhorar a qualificação profissional dentro de suas áreas de atuação;
p) manter e gerir a ferramentaria municipal, inclusive com a aquisição e
substituição de ferramentas e equipamentos manuais de uso da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços.
q) estudar viabilidade de municipalizar o trecho da rodovia Nilo Penido MG-431,
no cruzamento com a Rua Manoel Gonçalves;
1) executar de serviços de infraestrutura especialmente captação pluvial;
s) manter e gerir a adesão a Consórcios Públicos Municipais para execução de obras
de pavimentação e iluminação;
t) desenvolver e executar projeto urbanístico no local conhecido como “Monte
Moriá”, localizado no final da Rua Jácome Ribeiro, no Bairro Morro do Sol.
X — DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) manutenção da sala de apoio aos conselhos municipais, associações comunitárias
e entidades filantrópicas com a finalidade de contribuir com a administração dos fundos
municipais dos conselhos sociais, manutenção do trabalho de consultoria fiscal e contábil aos
conselhos municipais e associações comunitárias, apoiar eventos como: fóruns, eleições e
audiências públicas ao público-alvo, regulamentar os documentos de associações comunitárias,
captar recursos e doações junto aos governos para manutenção e ampliação de sedes comunitárias
e apoiar a participação de conselheiros municipais em capacitações;
b) manutenção do Centro Social Urbano, fomentando ações sociais, educativas e
atividades esportivas no local e regulamentar o uso dos recursos financeiros;
c) manter e ampliar programas de oferta de benefícios sociais a pessoas carentes;
d) criar mecanismos para garantia e universalização dos mínimos direitos sociais
considerando todos os níveis de carência, tais como pessoas com deficiência, situações de
vulnerabilidade social, atendimento por medidas socioeducativas, combate à prostituição infantil,
violência contra mulheres, dentre outros;
e) divulgar os serviços prestados pela SEDES e pela rede socioassistencial através
de cartilhas informativas e ampla publicidade através da assessoria de comunicação da Prefeitura
Municipal de Itaúna, prestar atendimento social na sede da SEDES, em domicílio ou institucional,
Apoiar e acompanhar a prestação dos serviços ofertados pela rede socioassistencial pública e
privada, gerir a política pública de Assistência Social no município, orientar e agendar
requerimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC), tanto na sede da secretaria, quanto nas
unidades CRAS, apoiar os diversos setores que compõem o quadro de serviços da SEDES e
Implantar ciclo de oficinas de capacitação para os trabalhadores do SUAS;
f) implementação e efetivação dos diversos mecanismos da Lei Orgânica da
Assistência Social no Município, como a elaboração e regulamentação sob aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Sogial, os benefícios eventuais e promover sua manutenção;
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continuação da Lei nº 5725/21 - FI. 12
8) adquirir veículos novos para o atendimento às demandas da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, CREAS e CRAS;
h) manutenção das atividades da Sede da SEDES, promovendo a capacitação de um
funcionário para elaboração de projetos de Emendas Parlamentares e Projetos Federais,
manutenção do serviço de solicitações de segunda via de Certidão (nascimento ou casamento) e
identidade a pessoas carentes, concessão de autorização de estacionamento gratuito a idosos e
portadores de deficiência (conforme legislação), confecção de carteira para utilização das praças
de esportes às pessoas portadoras de deficiência, descentralizar as ações voltadas ao público da
assistência social;
i) realizar, através do CRAS e CREAS, diagnóstico social e encaminhar jovens e
seus familiares para os serviços disponíveis na rede:
)) apoio às ações de proteção à infância e à adolescência visando a formação cidadã,
promovendo a autoestima e fortalecendo o vínculo de crianças e adolescentes com suas famílias,
com a escola e a comunidade;
k) manutenção do Conselho Tutelar e sua ampliação com a promoção de palestras
nas escolas, fomentar a participação de conselheiros em cursos de capacitação, informar, através
de ampla publicidade a rede de serviços prestados à população pelo Conselho Tutelar e
implantação uma brinquedoteca;
1) implantar ações voltadas para a política habitacional do Município, instituindo um
programa habitacional permanente, com a regulamentação de construção de habitações de
interesse social, com valor mais acessível, às famílias carentes, bem como a construção de
conjunto habitacional de interesse social em parceria com os Governos Federal, Estadual e
iniciativa privada, com maior participação do Conselho Municipal de Habitação;
mo) identificar e inserir famílias em áreas de ocupação irregular nos programas
habitacionais
n) manutenção do fornecimento de transporte urbano gratuito para pessoas
portadoras de deficiência e seus acompanhantes;
o) implantação de políticas públicas voltadas para a terceira idade, à diversidade de
orientação sexual, às pessoas com deficiência, à infância e juventude e a outros segmentos, além
de apoio e incentivo ao desenvolvimento das Associações Comunitárias urbanas e rurais;
p) realizar o mapeamento dos serviços ofertados pela rede socioassistencial visando
informar e orientar à população;
q) manutenção do serviço de cadastramento e atualização cadastral de famílias no
CadÚnico, identificar e encaminhar famílias com perfil para outros programas, benefícios e
serviços sociais, intensificar a busca de famílias com perfil para PBF e BPC (Benefício de
Prestação Continuada), realizar, através do CRAS, trabalho social com famílias beneficiárias do
PBF em descumprimento de condicionalidades, implementar postos de cadastro PBF CadÚnico
nas unidades do CRAS;
r) manutenção do CREAS e Expansão Programa de Atendimento ao Migrante e o
Serviço Especializado em Abordagem Social, bem como a manutenção das parcerias com as
Entidades Privadas de Assistência Social;
s) manutenção do CRAS, com a reorganização os serviços ofertados conforme
legislação vigente, promover a inclusão no serviço de beneficiários do BPC é do PBF, buscar
parcerias com APAE, INSS e outras organizações, visando prestar atendimento às pessoas com
deficiência e suas famílias, pa junto à Defesa Civil, das áreas de risco visando realizar
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um trabalho preventivo; (O a
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t) manutenção do CRAS II em área de maior risco social com o objetivo de permitir
um maior número de famílias beneficiadas;
u) construção da sede própria do CRAS II para o melhor atendimento ao público;
v) criação e manutenção do Centro POP no município de Itaúna;
w) manutenção do CRAS III em área central do Município, que atenderá a
comunidade central e possibilitará o atendimento à população rural devido a maior facilidade no
transporte;
X) criação e manutenção do CRAS IV na região do bairro Jadir Marinho, atendendo
as normas do Ministério do Desenvolvimento Social.
y) estabelecer parcerias para instalação de Casa de Passagem para pessoas em
situação de rua;
z) fomentar o funcionamento das entidades filantrópicas mantendo, dentro do limite
orçamentário, o repasse de subvenções e/ou auxílios financeiros mensais;
z.1) implementação da Casa Lar ou Acolhimento Institucional para crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade cujos familiares estejam suspensos do poder familiar;
z.2) viabilizar a criação do Conselho Municipal de Pastores.
XI - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO
a) garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município de Itaúna,
orientando as ações pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e aprimoramento dos
serviços prestados aos cidadãos;
b) garantir o crescimento e desenvolvimento urbano e rural do Município de Itaúna
com qualidade de vida;
c) auxiliar o custeio de despesas de outros órgãos do governo, tais como: Quartel da
Polícia Militar, Quartel do Tiro de Guerra, Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar, atividades de
Justiça e outros;
d) investir na aquisição de terrenos onde possam ser implantados projetos
comunitários de educação e cultura, os quais possam agir em conjunto com a rede matricial de
saúde mental, servindo como suporte para esta, assim como fonte de encaminhamentos, atenção e
prevenção de patologias sociais;
e) promover a conscientização de proprietários de terrenos e lotes no Município de
Itaúna para que seus imóveis atendam a sua função social, desta forma não os deixando
abandonados, sem destinação e sem a devida limpeza;
£) promover estudo acerca da viabilidade de transformar áreas e terrenos não
utilizados em nosso Município em parques ecológicos e de fomento ao esporte, à cultura e ao
convívio social;
£) aumentar a segurança da sociedade e promover uma cultura de paz;
h) promover estudo visando a criação e implantação os “Projetos Mulheres pela
Paz”, “Crianças pela Paz”, “Jovens pela Paz”, “Educação para a Paz” e outros que visem a
redução, prevenção e inibição da violência e que disseminem uma cultura de paz;
i) criar um Plano Municipal de Segurança Pública;
)) criar a “Coordenadoria Municipal de Enfrentamento às Drogas”, aproveitando
funcionários de carreira e / ou concursados, implantando com a Secretaria de Bem Estar Social /
Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social);
k) articular as ações qui esportes, educação e psicoterapêuticas para atender
os dependentes químicos; , vs
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D propor ao Tiro de Guerra parceria para a implantação do “Projeto Reservista
Cidadão”, para que os jovens alistados e reservistas possam assumir o papel de líderes voltados
para a prevenção da violência e do uso de drogas;
m) dar suporte às mulheres, conscientizando da necessidade de denunciar em caso
de ocorrência de delitos da “Lei Maria da Penha”;
n) criar a “Frente Municipal de Combate à Violência contra a Mulher”;
o) viabilizar a criação da “Frente Municipal de Prevenção” ao suicídio em parceria
com as associações de moradores, imprensa, escolas do Município de Itaúna e demais setores da
sociedade;
p) desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da
sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
q) articular ações de saúde, educação, esportes e psicoterapêuticas para atender as
vítimas que tentam suicídio e aos familiares, sobretudo aos que tenham perdido seus entes pelo
autoextermínio;
1) fortalecer os Conselhos Comunitários e Associações de Moradores, criando um
canal de comunicação direta entre os líderes comunitários e o Governo Municipal.
XII - SANEAMENTO BÁSICO E LIMPEZA URBANA
a) capacitar os servidores, gerando habilidades multifuncionais, respeitando as
atribuições do cargo, reestruturar o plano de cargos e salários, além do aperfeiçoamento de
serviços de segurança e medicina no trabalho objetivando as melhorias das condições de trabalho
para o servidor;
b) desenvolver e implantar o Planejamento Estratégico;
c) aprimorar as tecnologias da informação, a fim de gerar maior transparência às
contas públicas;
d) manter participação ativa na Associação Nacional dos Serviços Municipais de
Saneamento - ASSEMAE, como também desenvolver parcerias e acordos de cooperação com
outras instituições do setor, visando fortalecimento do saneamento público municipal;
e) fortalecer as relações institucionais com a Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico Região Central - ARISB, observando as exigências legais, na busca constante
por um serviço de excelência.
f) implantar e desenvolver indicadores de desempenho financeiros e econômicos;
g) criar o Centro de Controle de Operações (CCO), para monitoramento e registro
das diversas atividades operacionais e serviços prestados pela autarquia;
h) promover uma constante melhoria nos processos e procedimentos na instituição;
i) dar continuidade as ações de preservação e recuperação de recursos hídricos tais
como preservação, recuperação e revitalização de nascentes e cursos d'água, recomposição da
vegetação ciliar e outras, com a inclusão de parcerias junto a outros municípios, para buscar o
fortalecimento do Projeto Rio São João;
j) dar continuidade ao “Plano de Saneamento Básico de Água, Esgoto € Lixo”, em
vigor, do Município de Itaúna;
k) intensificar os programas de educação ambiental;
1) elaborar programas de palestras e mídias junto à população sobre as práticas com
os resíduos sólidos e secos, criando a conscientização e fiscalização sobre a população relativa à
coleta seletiva de resíduos;
m) criar metas e controle através de indicadores de desempenho sócio econômico
para os contratos de convênigs com as cooperativas de catadores de lixo; /
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n) concluir e operar a Estação de Tratamento de Esgoto — ETE, e garantir o seu
pleno funcionamento;
p) ampliar e reestruturar a Estação de Tratamento de Água — ETA;
q) reestruturar o sistema de captação de água bruta;
1) investir em tecnologias para tornar mais eficientes os sistemas de distribuição de
água, visando a redução do percentual de perdas, além de melhoramentos no serviço de
distribuição de água tratada e coleta de esgoto da área urbana e rural;
s) reestruturar e/ou adquirir frota de veículos e equipamentos;
t) dar suporte técnico e operacional para manutenção e ampliação da captação
pluvial do Município de Itaúna, sob a Gerência da Secretaria de Infraestrutura e Serviços;
u) manter os emissários de esgoto, extensões vegetativas na zona rural, urbana e
cacimbas;
v) criar ecopontos para descarte de materiais tóxicos, tais como pilhas, baterias e
lâmpadas;
w) implantar e desenvolver indicadores de desempenho e qualidade no setor de
limpeza urbana; ,
x) ampliar os serviços de coleta na zona rural;
y) implantar o programa “Lixo Zero”.
XII - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
a) manutenção do Departamento de Agronegócio;
b) ampliação da infraestrutura para atração de empreendimentos e indústrias, e aqui-
sição de imóveis para sua instalação;
c) incentivo e desenvolvimento de projetos para o cultivo de produtos agrícolas e
para a pecuária, fomentando o crescimento da economia solidária nesses âmbitos;
d) fortalecer o comércio local;
e) fomentar o desenvolvimento de cooperativas de produção e de projetos de gera-
ção de emprego e renda;
f) apoiar as micros, pequenas e médias empresas assegurando que o crescimento
econômico seja instrumento de promoção tecnológica e do bem estar social;
£) incentivar a vinda de empresas para o Município, visando a geração de empregos
e diversificação da atividade econômica;
h) desenvolvimento de ações de apoio ao empreendedorismo evidenciando a gera-
ção de empregos e o desenvolvimento econômico e social e incremento do projeto Sala do Em-
preendedor;
i) fomentar ações para recuperação da capacidade de investimentos públicos e esta-
belecer parcerias público-privadas;
)) fomentar as feiras de artesanato e de hortifrutigranjeiro;
k) manutenção dos Serviços de Inspeção Municipal — SIM, visando inspeção para
industrialização, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal;
D) viabilizar a criação do Novo Distrito Industrial;
m) promover o mercado de produções criativas locais;
n) incentivar a prática do cooperativismo e associativismo;
o) implantar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, a educação para
o empreendedorismo; , ai
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p) dar suporte na organização dos artesãos em associações;
q) incentivar a ampliação dos espaços de exposição de produtos artesanais;
1) criar o “Projeto Ambiência de Negócios” para orientar e apoiar o empreendedor;
s) elaborar planos e programas de ação de apoio ao fortalecimento das empresas lo-
cais, para uma economia local dinâmica e criativa, e a criação de novos empregos e renda, sem
prejudicar o meio ambiente;
1) apoiar a criação de incubadora de novas profissões, nas áreas tecnológicas, cultu-
rais e artísticas, através do incentivo ao empreendedorismo e da formalização de empresas e de
empreendedores individuais;
u) incentivar e apoiar os programas e ações da Agência de Trabalho de Itaúna
(SINE);
v) planejar e executar programas e atividades de promoção nas áreas de trabalho e
geração de renda, além de viabilizar ações que possibilitem a implantação de programas para cria-
ção de incubadoras de empresa;
w) implementar ações de forma efetiva de desenvolvimento local com a adequação
da Lei Complementar nº 47, 22 de fevereiro de 2008 (Lei Geral Municipal da Microempresa e Em-
presa de Pequeno Porte);
x) elaborar programas voltados à produção de novas fontes de energia;
y) fomentar a permanência e expansão de empresas de base tecnológica;
z) oferecer cursos de empreendedorismo e capacitação, firmando parcerias com ór-
gãos governamentais, educacionais e empresariais;
z-1) fomentar nas empresas públicas e privadas incentivos para implementação do
Programa Primeiro Emprego.
XIV —- CULTURA
a) desenvolver políticas culturais que respeitem e valorizem a diversidade cultural,
o pluralismo e a defesa do patrimônio histórico, cultural e natural, construído e imaterial, ao
mesmo tempo em que promovam a preservação da memória e a transmissão das heranças naturais,
culturais e artísticas, assim como incentivem uma visão aberta de cultura, em que valores
solidários, simbólicos e transculturais estejam ancorados em práticas dialógicas, participativas e
sustentáveis;
b) formular e implantar parâmetros culturais através de amplo diálogo social para
desenvolver conceitos e práticas que religuem o ser humano à natureza, buscando incrementar a
cultura do humanismo com os preceitos da sustentabilidade em uma visão biocentrista planetária;
c) promover a gestão participativa, envolvendo comunidade, profissionais da área
cultural e gestores públicos;
d) realizar cursos, seminários e oficinas para qualificar, capacitar e atualizar os ges-
tores culturais promovendo cursos em nível municipal, estadual e federal de educação e cultura,
oficinas, eventos e convenções, priorizando a iniciativa dos artistas e grupos locais, assim como
toda iniciativa individual que manifeste a cultura itaunense, com criação e divulgação de cronogra-
ma para essas ações;
e) valorizar, apoiar e incentivar as festividades tradicionais como Festa do Reinado,
do Congado e Folia de Reis, Semana de Cultura Evangélica, festa de Sant' Ana, os blocos e escolas
de samba, Festival da Canção, desfile cívico, dentre outros, desde que elencados no Calendário
Cultural do Município;
£) ampliação, manutênção e reforma dos espaços culturais do município;
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g) desenvolver a Política Pública de Cultura com o Conselho de Cultura e executá-
la juntamente com os respectivos Ministério e Secretaria de Estado;
h) regularizar e atualizar o cadastramento dos artistas, escritores e artesãos
itaunenses;
i) promover a cultura da sustentabilidade como área de integração entre os diversos
setores da administração municipal;
)) incentivar visitas monitoradas de alunos aos prédios, monumentos e pontos
históricos de nosso município;
k) valorizar e apoiar todas as manifestações artísticas e culturais, incentivando e
promovendo a atuação de grupos culturais do Município, para divulgação da cultura itaunense em
todas as suas modalidades;
1) apoiar os blocos e escolas de samba, através de assessoria técnica e financeira,
para consolidar o carnaval de rua;
m) criar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
n) transformar a antiga Estação Ferroviária de Santanense em Centro Cultural;
o) promover a manutenção e adequação do Espaço Cultural Adelino Pereira
Quadros e Teatro Sílvio de Matos com aquisição de aparelhagem, equipamentos modernos e
mobiliário.
p) transformar a Gerência Superior de Cultura, lotada na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura em Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
q) buscar formas de incremento de receitas para o “Fundo Municipal de Cultura” e
criar a “Lei Municipal de Incentivo à Cultura”
1) criar o calendário Cultural, ampliar a “Agenda Cultural”, respeitando o calendário
cultural do Município de Itaúna, incentivando a participação popular por intermédio de ampla di-
vulgação dos eventos, criando leis sobre fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a
cultura municipal, bem como produzir e otimizar festivais, seminários, simpósios e outros eventos
que promovam a cultura no Município de Itaúna, estimulando o cultivo das artes, das ciências e
das letras, apoiando todas as manifestações artísticas dos diversos segmentos;
s) reformar e ampliar museus e espaços culturais, sempre com participação efetiva
do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, Artístico e Ecológico de Itaúna —
CODEMPACE, buscando cuidar, preservar, zelar e manter bens culturais e de interesse histórico e
artístico;
t) executar, apoiar e incentivar, com o CODEMPACE, todas as atribuições referen-
tes à “Política de Patrimônio Cultural”;
u) reestruturar o Conselho Municipal de Cultura - CMC;
v) aderir a programas e projetos da Secretaria de Estado da Cultura e da Secretaria
Especial da Cultura e outros órgãos, ouvindo o CMC;
w) promover a manutenção e adequação dos bens culturais do município;
x) proteger e valorizar os conhecimentos e expressões das culturas populares e
tradicionais que refletem o patrimônio imaterial;
y) viabilizar estudo para criação da “Escola Municipal de Música” e “Escola
Municipal de Cultura e Turismo”;
z) continuar apoiando a Academia Itaunense de Letras e buscar parcerias para
implantação de projetos culturais;
z.1) fomentar a criação e a produção cultural nos bairros e comunidades rurais,
observando sempre o valor das tradições culturais populares;
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2.2) estimular o acesso gratuito ou a preços simbólicos nos equipamentos e espaços
públicos, como praças e parques, para atividades culturais e artísticas;
z.3) estabelecer uma política de descentralização territorial de eventos culturais;
2.4) criar e implantar o arquivo histórico municipal;
2.5) ampliar o “Programa de Educação Patrimonial”;
z.6) ampliar as parcerias com grupos empresariais, artísticos e culturais para a
realização conjunta de eventos;
z.7) realizar censo cultural para identificar os diversos atores culturais e suas
produções;
z.8) realizar exposição itinerante nas escolas dos diversos artistas da cidade com
mostras, palestras e debates;
z.9) incentivar a visita e atividades de escritores, músicos, grupos teatrais e artistas
nas escolas municipais;
z.10) realizar Conferências Municipais de Cultura;
z.11) modernizar a Biblioteca Pública Municipal e as bibliotecas escolares com a
aquisição de novos livros estimulando a leitura dos alunos e da comunidade escolar;
2.12) adaptar o “Programa Escola Aberta para Todos” e ampliar os atendimentos
para outras unidades no Município de Itaúna;
z.13) manter e apoiar o “Programa NAC-Curimim” com projetos educacionais e
esportes;
z.14) Adequação da estrutura administrativa da Secretaria de Cultura com vistas a
otimização gerencial das ações e foco na melhor coordenação das atividades culturais
desenvolvidas no âmbito das gerências e setores.
2.15) Viabilizar a edificação de sede própria para o Centro de Cultura para melhor
instalação da estrutura administrativa da secretaria, com a criação de espaços apropriados para
execução dos diversos eixos de promoção cultural e artística do Município..
2.16) incentivar a juventude a assumir o seu papel de protagonista;
z.17) implantar o Projeto Juventude Cidadã, com cursos e oficinas voltados ao
mercado de trabalho, ao empreendedorismo e à geração de renda;
z.18) propor ao TG parceria para a implantação do Projeto Reservista Cidadão, para
que os jovens alistados e reservistas possam assumir o papel de líderes voltados para a prevenção
da violência e do uso de drogas;
z.19) implantar o projeto Juventude e Meio Ambiente, voltado para a discussão e
ações relacionadas com o Meio Ambiente e a Sustentabilidade;
z.20) promover campanhas educativas sobre sexualidade e drogas;
2.21) implantar cursos de empreendedorismo;
z.22) implantar cursos voltados para o primeiro emprego;
z.23) implantar, com apoio do governo federal, Centros de Qualificação que
oferecerão os seguintes cursos: fotografia, cenografia, iluminação, música, informática e cursos
voltados às novas profissões que começam a ser desenhadas neste novo século. Os Centros de
qualificação atenderão prioritariamente aos jovens nas últimas séries do Ensino Fundamental e aos
educandos do EJA — Educação de Jovens e Adultos;
z.24) implantar o programa Novos Espaços de Cidadania Juvenil. O primeiro passo
será identificar no município praças e espaços vazios ou inaproveitados que possam ser
gerenciados por grupos de jovens. A chamada à participação será feita por meio de concursos e
editais específicos que eo os jovens a instituir coletivos que desenvolvam atividades
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culturais, campanhas ambientalistas, concursos artísticos e um núcleo específico de Zeladores do
Equipamento público;
2.25) implantar o Pré-Enem e Pré-universitário gratuitos.
XV - ESPORTE E LAZER
a) buscar formas de incremento de receitas para o “Fundo Municipal de Esportes e
Lazer”;
b) consolidar o Conselho Municipal de Esportes;
c) dar continuidade nos projetos em execução e promover estudo acerca da
implantação dos Projetos “Itaúna Entretenimento”, “Comunidade bem Cuidada”, “Ponto de
Encontro da Terceira Idade”, “Ciclovias”, e demais projetos integrados para benefício de toda
população,
d) dar continuidade no plano de revitalização de todos os ginásios esportivos,
praças de esportes, campos e outros equipamentos destinados às práticas esportivas promovendo a
vida saudável e integração social;
e) manter o projeto de lazer nos bairros integrando as ações da Secretarias de
Esportes outras secretarias;
f) fomentar parcerias com a iniciativa privada através do Projeto “Empresa Amiga
do Esporte”;
g) manter o Fórum de debates e deliberações entre a Administração Municipal, os
Clubes, Liga de Atletas e Conselho Municipal de Esportes;
h) manter o incentivo as “escolinhas” de esportes nos bairros e comunidades rurais
potencializando as existentes e criando novas;
i) aderir a programas e projetos da Secretaria de Estado de Esportes, do Ministério
dos Esportes e órgãos e instituições, visando fortalecer os vínculos entre a formação cidadã na
prática de esportes como melhoria na qualidade de vida;
5) elaborar e executar calendário oficial anual do município, contendo as datas
previstas para a realização de atividades de esportes e lazer à comunidade e também participar de
eventos em âmbito estadual e federal;
k) qualificar os recursos humanos e modernizar os equipamentos da Secretaria de
Esportes e Lazer para melhor atendimento à comunidade;
1) programar ações para elaboração de novos projetos objetivando fomentar o
esporte e captação de recursos;
m) fomentar e incentivar as associações e entidades que promovam as diferentes
modalidades de esporte no Município;
n) fortalecer as práticas de esporte em suas diferentes modalidades;
o) promover a prática de atividades físicas, individuais e coletivas que busquem
enfatizar os valores de uma vida saudável;
p) valorizar o futebol de campo como espaço de convivência coletiva e
democratizar o uso de campos destinado à sua prática;
q) ajudar as praças de esportes na elaboração e execução dos Projetos de Combate a
Incêndio;
r) manutenção e otimização do uso dos equipamentos públicos de lazer e esporte da
cidade;
s) valorizar, democratizar e incentivar a prática de atividades desportivas, nos
segmentos do esporte amador e espec irado.
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continuação da Lei nº 5.725/21 - FI. 20
t) manter o Projeto de Lei do “Programa de Apoio ao Atleta”, que visa conceder
apoio financeiro para desportistas itaunenses de alto rendimento em modalidades olímpicas, não
olímpicas e paraolímpicas;
u) promover a ampla mobilização de crianças e adolescentes, prioritariamente
daqueles em estado de vulnerabilidade social;
v) Implantação do Centro de Excelência em Formação Esportiva Municipal;
XVI — TURISMO
a) finalizar o Diagnóstico de Turismo, oficializando a inserção do Município de
Itaúna no Circuito do Turismo “Trilha dos Bandeirantes”, catalogando os pontos estratégicos do
Turismo no Município;
b) criar a Lei de Incentivo e Fomento para o Fundo Municipal de Turismo;
c) criação do Conselho Municipal de Turismo;
d) capacitar os conselheiros do Conselho Municipal de Turismo
e) elaborar e divulgar o calendário anual de cultura;
f) Criar o Circuito do Turismo de Itaúna.
£) promover conferências, simpósios, debates e cursos periódicos para o desenvol-
vimento do turismo no município;
h) realizar cursos de capacitação para os gestores e populares sobre ações relaciona-
das ao turismo;
i) elaborar projetos e editais para que sejam contemplados em ações do Fundo Esta-
dual de Turismo;
j) promover estudo acerca da viabilidade de criação da Escola Livre de Cultura é
Turismo;
k) incentivar o ecoturismo no Município;
D incentivar o turismo de negócios, com a realização de feiras regionais.
m) incentivar o turismo religioso e cultural, como Reinado, Festival de Folia de
Reis, Gruta de Nossa Senhora de Itaúna, Encontro Regional de Bandas de Música, Exposição
Agropecuária e Industrial e outros.
n) elaborar e executar programas e atividades destinadas à promoção e desenvolvi-
mento das potencialidades do turismo no Município de Itaúna, através da reativação e moderniza-
ção do Conselho Municipal de Turismo;
o) desenvolver o ICMS do Turismo;
p) criar projetos de captação de recursos através de leis de incentivo municipais,
estaduais e federais;
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XVII - FINANÇAS
a) dar continuidade à modernização e adequação dos sistemas e estrutura
organizacional e pessoal da administração tributária com a finalidade de otimizar a arrecadação
municipal, bem como revisar, alterar e consolidar a legislação tributária municipal;
b) promover a eficiência e eficácia da gestão tributária, com manutenção,
adaptação, modernização e otimização de ações que incrementem a arrecadação de tributos e
outras receitas;
c) alcançar a modernização na administração financeira e tributária.
d) realizar operações de crédito, com autorização legislativa, sempre que houver
prioridade no objeto a ser Grp
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XVHI - SEGURANÇA PÚBLICA
a) aumentar a segurança da sociedade e promover uma cultura de paz;
b) criar a Coordenaria de Segurança Pública;
c) elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, com representantes da
sociedade civil, empresários e órgãos de segurança pública;
d) implantar um sistema de monitoramento de vias e equipamentos públicos com
câmeras de vídeo para prevenir e inibir a violência;
e) criar o Observatório da Criminalidade, vinculada à Coordenadoria de Segurança
Pública, para monitorar, mapear e subsidiar as ações da segurança pública;
f) articular ações socioeducativas para prevenir e inibir a violência, como educação
em tempo integral, escolas abertas aos finais de semana, escolas de esportes nos bairros e
comunidades, lazer nos bairros e comunidades, cursos profissionalizantes, projeto educação para a
paz, campanhas de enfrentamento ao crack e outras drogas;
g) viabilizar convênio junto a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, para
fiscalização de trânsito através do policiamento ostensivo de trânsito, como forma de prevenção e
repressão às infrações e evitar acidentes, em prol da preservação da ordem pública, conforme
previsto no art. 25 do CTB.
h) promover estudo visando a criação e implantação os “Projetos Mulheres pela
Paz”, “Crianças pela Paz”, “Jovens pela Paz”, “Educação para a Paz” e outros que visem a
redução, prevenção e inibição da violência e que disseminem uma cultura de paz;
1) implantar o Projeto Mediação de Conflitos na Comunidade, através de parcerias a
serem propostas ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Universidade de Itaúna,
através da Faculdade de Direito. A equipe atuará na mediação de conflitos na comunidade,
atuando na orientação jurídica, na prevenção, facilitando o diálogo entre as partes e resolvendo
conflitos;
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3) criar o Projeto Lazer Legal, através de comissão multi e intersetorial composta
por fiscais de tributos, de posturas, vigilância sanitária e outros para orientação permanente a
donos de bares, produtores de eventos diversos sobre as normas e regulamentos a serem seguidos
visando a segurança e prevenção da violência e criminalidade no espaço de atuação de cada um
deles;
k) criar em parceria com as associações de moradores e outros atores o Projeto
Vizinhança Solidária e Fraterna visando prevenir o desrespeito à convivência, gerando um código
de conduta de vizinhança;
D estruturar a Vigilância Patrimonial e Cidadã, constituída para atuar
principalmente nas escolas públicas municipais protegendo o patrimônio público e controlando o
acesso às escolas;
m) criar a Guarda Municipal Cidadã;
n) criar a “Coordenadoria Municipal de Enfrentamento às Drogas”, aproveitando
funcionários de carreira e / ou concursados, implantando com a Secretaria de Desenvolvimento
Social / Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social);
o) articular as ações de saúde, esportes, educação e psicoterapêuticas para atender
os dependentes químicos;
p) manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP;
q) propor ao Tiro de Guerra parceria para a implantação do Projeto Reservista
Cidadão, para que os jovens alistados e reservistas possam assumir o papel de líderes voltados para
a prevenção da violência e do Pe drogas;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
continuação da Lei nº 5725/21 — FI. 22
t) implantar as medidas previstas na Lei Maria da Penha;
s) dar suporte às mulheres, conscientizando da necessidade de denunciar em caso de
os casos de ocorrência de delitos da “Lei Maria da Penha”;
t) criar a “Frente Municipal de Combate à Violência contra a Mulher”;
u) viabilizar a criação da “Frente Municipal de Prevenção” ao suicídio em parceria
com as associações de moradores, imprensa, escolas do Município de Itaúna e demais setores da
sociedade;
v) desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da
sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
x) articular ações de saúde, educação, esportes e psicoterapêuticas para atender as
vítimas que tentam suicídio e aos familiares, sobretudo aos que tenham perdido seus entes pelo
autoextermínio;
y) fortalecer os Conselhos Comunitários e Associações de Moradores, criando um
canal de comunicação direta entre os líderes comunitários e o Governo Municipal.
XIX - PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
a) atualizar e reestruturar o quadro de cargos comissionados e efetivos visando
garantir o aprimoramento técnico e a eficiência dos trabalhos realizados e prestados pelo IMP;
b) atender com eficácia e eficiência aos segurados e à sociedade em geral e ao
mesmo tempo melhorar diuturnamente o atendimento aos segurados e à sociedade em geral com
presteza, eficiência e eficácia tanto presencialmente quanto por outros mecanismos e instrumentos;
c) providenciar a revisão e atualização da legislação previdenciária adequando-a às
normas federais e necessidades da realidade municipal visando manter atualizada a legislação
previdenciária municipal em consonância com as normas emanadas do Governo Federal;
d) consolidar o banco de dados dos segurados objetivando melhorar a prestação dos
serviços previdenciários na integração com outros órgãos governamentais;
e) monitorar o sistema de compensação previdenciária entre os entes federativos e
outros regimes para atender a legislação previdenciária e recomendações dos órgãos de controle
externo;
f) realizar a Gestão atuarial visando buscar o equilíbrio financeiro e atuarial através
do acompanhamento da evolução da situação financeira e atuarial;
8) realizar a atualização cadastral dos servidores ativos, inativos e dependentes para
subsidiar a gestão atuarial visando garantir uma gestão atuarial sólida e fundada em dados
cadastrais reais e atuais;
h) modernizar os recursos disponíveis do IMP melhorando o atendimento aos
segurados tendo em vista dinamizar a prestação de serviços do IMP através de aquisição de
mobiliário e equipamentos objetivando a eficiência no atendimento e melhor condições de trabalho
aos servidores em exercício no IMP;
i) credenciar médicos de várias especialidades propiciando aos segurados serviços
de perícias médicas de várias especialidades;
)) atender ao Pró-Gestão no tocante a capacitação e certificação de servidores do
IMP, segurados ativos e inativos e membros dos órgãos colegiados do IMP, arcando com os
respectivos custos e/ou investimentos inclusive com as respectivas certificações para que todos
possam exercer seus papeis com conhecimento e eficiência;
k) criar e implantar a Controladoria Interna do IMP para monitorar e comparar o
planejamento com o realizado; identificar os desvios se houver e analisar as causas desses desvios;
implantar medidas are que visam garantir a continuidade e a integridade do Instituto;
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continuação da Lei nº 5.725/21 — FI. 23
1) criar a Gerência Jurídica objetivando garantir a legalidade de todos os atos
praticados no âmbito do IMP e acompanhar todos os processos administrativos e judiciais em que
o IMP for parte;
m) executar as ações previstas no Pró-Gestão implementando as melhores práticas
de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos ativos e passivos do IMP-e dar
mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade;
n) criar a Ouvidoria do IMP e garantir a transparência na gestão e facilitar o acesso
à informações, reclamações e sugestões em atendimento ao artigo 37 da CF e estabelecer um canal
de comunicação com os segurados e sociedade;
o) atender às necessidades do IMP com servidores da PMI, como motoristas e
outros possibilitando o deslocamento de servidores do IMP a outros municípios; atender aos
servidores do Município em realizações de perícias médicas.
Art. 4º À alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual de
Ação Governamental, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder
Executivo, por meio de projetos de leis de revisão anual ou específico.
$ 1º Os projetos de leis de revisão anual de que trata o caput deste artigo serão
encaminhados à Câmara Municipal até o dia 15 de abril nos exercícios de 2022, 2023 2024 e 2025.
$ 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não
aprovados os projetos de leis previstos no caput deste artigo.
83º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser
atendida;
II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano
Plurianual.
8 4º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a
justifiquem.
8 5º Considera-se alteração de programa:
1 - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações.
8 6º As alterações no Plano Plurianual de Ação Governamental deverão ter a mesma
formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito do Município de Itaúna
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ESTADO DE MINAS GERAIS
«» continuação da Lei nº 5.725/21 — RI, 24
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Guilhêrme Nogueira Soares
ProcuradorrGeral do Município
Da ton Leandro Nogueira
Secietári unicipal de Administração
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Diretor-Geral do IMP
éyeri tiano Silva
iretor- Geral do SAAE
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