norma nº 5728/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.728, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB às instituições que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Ç
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2022,
recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, operacionalizados pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no montante de R$ 1.911.748,08 (Hum milhão,
novecentos e onze mil, setecentos e quarenta e oito reais e oito centavos), às seguintes instituições,
nos valores que menciona: |,
I- Creche Pequeno Polegar... seerererieeiereeetaees R$ 469.201,94
1 - OSPNS da Piedade (Creche Paroquial Casa Betânia) . R$ 608.510,48
II - Creche Branca de Neve... sesiatan . R$ 259.558,52
IV - Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente . R$ 149.745,30
V- APAE - Instituto Santa Mônica ........mmemaasieia .. R$ 424.731,84
Art, 2º Os valores referidos no artigo 1º desta Lei poderão ser complementados na
ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou quando houver transferência de valores a
maior do FNDE.
esmero”
Art. 3º Os repasses serão feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos
pelas instituições e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.
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Art, 4º Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada à
celebração de convênios fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e respectivas
prestações de contas.
Art, 5º Para execução desta Lei serão utilizados recursos oriundos de dotações
orçamentárias do exercício de 2022.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
amem
publicação. |
|
Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2021. a |
do Município de Itaúna ,
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Weslei Lopes da Silva Guilherme Nogieira Soares
Secretário Municipal de Educação ário ipal de Finanças Procurador-Geral do Município
PUBLICAÇÃO
NO AGIDO DO JORNAL
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
(Projeto de Lei nº 76, de 29 de novembro de 2021)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
CÁLCULO PARA REPAS EXERCÍCIO DE 2022 (FUNDEB )
FUNDEB 2022 CRECHES CONVENIADAS
Valor
Código Entidade da repassado por Co Es
31286451 [Creche Pequeno Polegar (Creche integral) 94 R$4.991,51 10
Creche Paroquial Casa Betânia (Creche parcial) 49 R$ 3.630,1: 17.787,93
31287130 [Creche Paroquial Casa Betânia (Creche integral) 83 R$ 4.991,51 41.429,53
[Creche Paroquial Casa Betânia (Creche parcial AEE) [3 R$ 5.445,28 1.633,58
31291145 ]|Creche Branca de Neve ( Creche integral) 52 R$ 4.991,51 10 | 25.955,85
31300781 [Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente (C. integral) 30 R$ 4.991,51 14.974,53.
“TOTAL DE ALUNOS : | 3m |TOTALR$
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FUNDEB 2022 APAE
—
: Valor
Código E Entidade (APAE ) Mit repassado por NAtOR TAL
: aluno :
instituto Santa Mônica — APAE (pré-escola parcial) 2 R$ 5.445,28
31248720 |Instituto Santa Mônica — APAE (fundamental - anos iniciais parcial) 47 R$ 5.445,28
Instituto Santa Mônica — APAE (EJA -fundamental) 29 R$ 5.445,28
TOTAL DE ALUNOS 78 | TOTALR$
TOTAL GERAL FUNDEB FE -R$
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vei Silva
Secretário a de Educação
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
(Lei nº 5.728, de 14 de dezembro de 2021)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SEMED
REPASSE DO FNDE NO EXERCÍCIO DE 2022 ( FUNDEB)
FUNDEB 2022 - CRECHES CONVENIADAS E APAE
31286451 |Creche Pequeno Polegar
31287130 |Creche Paroquial Casa Betânia
31291145 [Creche Branca de Neve
31300781 |Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente
31248720 |Instituto Santa Mônica — APAE
* TOTAL GERAL FUNDEB 2021
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Prefeito do Município de Itaúna
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Weslei Lopes da Silva
Secretário Municipal de Educação
Procurador-Geral do Município
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