norma nº 5737/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.737, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas
condições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de
direito real de uso do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à
empresa NWA Vilela Transportes Rodoviários Ltda., CNPJ nº 13.258.024/0001-97,
Inscrição Estadual nº 00173415610029, com endereço na Avenida São João, 5892, Bairro
Lourdes, Itaúna, Minas Gerais, para fins de implantação e expansão de suas atividades.
Art. 2º O imóvel, objeto da concessão de uso, constitui-se no Lote de terreno
de nº 04-B, da Quadra 55, Zona 09, com área de 4.089,39 m? (quatro mil e oitenta é nove
metros e trinta e nove centímetros quadrados) situado na Rua Alfredo Gonçalves da Silva,
Bairro Santanense, nesta Cidade e Comarca de Itaúna - MG, com as seguintes medidas e
confrontações: Frente: 35,85 metros confrontando com a Rua Alfredo Gonçalves da Silva;
Lateral direita: 12,00 metros confrontando com o Lote 09 da Quadra 17 mais 12,00 metros
confrontando com o lote 08 da quadra 17 mais 12,00 metros confrontando com o lote 07 da
quadra 17 mais 12,00 metros confrontando com o lote 06 da quadra 17, mais 12,00 metros
confrontando com o lote 05 da quadra 17, mais 12,00 metros confrontando com o lote 04 da
quadra 17, mais 12,00 metros confrontando com o lote 03 da quadra 17, mais 12,00 metros
confrontando com o lote 02 da quadra 17 mais 12,00 metros confrontando com o lote 01 da
quadra 17 mais 12,00 metros confrontando com a Rua Efigênia Moreira Costa. Lateral
esquerda: 116,58 metros confrontando com o lote 04-A. Fundo: 32,41 metros confrontando
com o lote 03 da quadra 55; matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca
sob o nº 67.967, do Livro nº 2-LR, Folha nº 167, de 01/12/2021.
Art. 3º À concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei fica
vinculada às seguintes condições a serem cumpridas pela empresa beneficiária:
I - dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social, não se admitindo
desvio de finalidade;
I - implantar as instalações e entrar em atividade no terreno concedido em uso
no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de assinatura do contrato de
concessão de direito real de uso;
NI - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas da
legislação ambiental vigente, inclusive as de Licenciamento Prévio — LP, de Instalação — LI e
Operacional — LO, se-for o caso;
IV - apresentar projeto de construção civil à Secretaria Municipal de Regulação
Urbana para a devida E aprovação, antes do início das obras;
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-.contimação Lei 5.737 21 = FI. 02
V - elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros local para aprovação e implantação;
VI - recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre suas
atividades de prestação de serviços e o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
VI - declarar o VAF-DAMEF em favor do Município de Itaúna;
VI - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado e com a devida anuência do Município
de Itaúna, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de inatividade;
IX - manter a finalidade do imóvel, assegurando ao poder concedente acesso às
informações em caso de paralisação justificada, vedada a transferência e/ou cessão de direito
de uso para terceiros sem a interveniência do Município;
X - quaisquer modificações nos objetivos da beneficiária, no quadro societário,
inclusive transações que envolvam o imóvel público, somente poderão ser feitas com a
anuência prévia do Município.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, se a
concessionária cometer desvio de finalidade no imóvel público, dando destinação diversa da
estabelecida no contrato de concessão ou descumprir quaisquer encargos condicionantes
descritos neste artigo, revertendo-se o imóvel ao Município, perdendo as benfeitorias de
qualquer natureza realizadas e/ou edificações no bem, sem que caiba à concessionária o
direito de quaisquer indenizações pelo concedente.
Art. 4º A concessionária registrará, as suas expensas, o Contrato de Concessão
de Direito Real de Uso no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna-MG, em
cumprimento ao artigo 167, inciso I, “alínea 40”, da Lei Federal nº 6.015/1973, com as
alterações dadas pela Lei Federal nº 6.216/1975, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a
contar da data da assinatura do termo contratual.
Parágrafo único. Deverá ser averbada na matrícula do imóvel público
concedido a Cláusula de Inalienabilidade.
Art. 5º Considerados o interesse público e a conveniência socioeconômica para
a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei é
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à
celebração do contrato de concessão de direito real de uso, independentemente de licitação.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da
Gerência Superior de Patrimônio, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo e Controladoria-Geral do Município a fiscalização do
cumprimento desta Lei, das cláusulas e encargos da concessionária assumidas no Contrato de
Concessão de Uso. CY N
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“continuação Lei 5.737 2] = FI, 03
Art. 7º Atendidas às condições estabelecidas no artigo 3º desta Lei e decorridos
10 (dez) anos de atividades da concessionária no imóvel, poderá o Executivo Municipal
prorrogar o prazo da concessão de uso por igual período.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 17 de dezembro de 20.
oreira de'Faria
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
uilherme ogueira Soares
Procurador-Geral do Município
PUBLICAÇÃO
non (935 DO soRNáL