norma nº 2339/2008

LEI Nº 2.339, de 21 de Fevereiro de 1990
Dispõe sobre a administração da “Granja Escola São José” pela Prefeitura
Municipal de Itaúna e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a administrar a “Granja
Escola São José”, entidade de direito privado, com personalidade jurídica própria, sediada nesta
cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Todas as cláusulas e condições da Administração pela Prefeitura Municipal
de Itaúna, serão estabelecidas pelas partes em convênio, que será, obrigatoriamente submetido ao
Órgão do Ministério Público e à Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de Fevereiro de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal