norma nº 1274/2008

LEI Nº 1.274, de 19 de Abril de 1976
Autoriza instituição de servidão em imóvel do Patrimônio Municipal.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica instituída servidão predial em favor dos moradores da Rua Avantjour
Nogueira, podendo os mesmos fazer canalização de esgoto, através do lote do Patrimônio
Municipal, quadra 18-A, zona 4, setor Santo Antônio, a fim de atingir a rede coletora da Rua Osório
Santos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de Abril de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal