norma nº 1302/2008

LEI No
 2.147, de 24 de junho de 1988
Autoriza Subvenções Sociais e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar as entidades abaixo
relacionadas, nos valores respectivos:
Conselho Comunitário do Bairro Irmãos Auler ................................. Cz$ 100.000,00
Obras Sociais do Bairro Santo Antônio – MIRANTE ....................... Cz$ 100.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Carneiros .............. Cz$ 50.000,00
Art. 2
o As subvenções autorizadas nesta lei, correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 3o
 Para efeito dos recebimentos das subvenções autorizadas no o artigo 1o
desta lei, cada entidade beneficiada deverá apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda, da
Prefeitura Municipal de Itaúna, os seguintes documentos:
I - balanço geral encerrado em 31/12/87, demonstrando o seu ativo e passivo;
II - demonstração de sua despesa e receita, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura Municipal de Itaúna, no exercício de 1987, se for o caso; 
III - atestado de seu regular funcionamento, passado por autoridade judiciária desta
Comarca, constando inclusive, os nomes dos dirigentes responsáveis pela mesma;
IV - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício de 1987.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de junho de 1988
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal