norma nº 1952/1977

LEI Nº 1.352, de 15 de Março de 1977
Majora os vencimentos dos funcionários Municipais.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Itaúna, a partir
de 1º (primeiro) de março de 1.977, ficam majorados em 30% (trinta por cento).
Art. 2º O Prefeito aprovará por decreto a tabela de vencimentos a que se refere
esta lei.
Art. 3º As despesas com as majorações de vencimentos constantes desta lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento aprovado com a Lei Municipal nº 1.319 de
22/10/1976, podendo o Chefe do Executivo proceder às suplementações necessárias, mediante a
utilização dos recursos previstos na mencionada lei.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 15 de Março de 1977
Célio Soares de Oliveira 
Prefeito Municipal