norma nº 1653/1982

 LEI No
 1.653, de 18 de março de 1983
Revoga a Lei n.º 1.650, de 24/01/1983.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica revogada a Lei n.º 1.650, de 24 de janeiro de 1.983, que concede
isenção parcial de Contribuição de Melhoria aos proprietários de lotes de esquina e dá outras
providências.
Art. 2
o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de março de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal