norma nº 1669/2008

LEI No
 1.669, de 16 de junho de 1983
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado
da Saúde do Estado de Minas Gerais.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal de Itaúna, autorizado por esta lei a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando a cooperação mútua, visando a
prestação de Assistência Médico-Sanitária à população do Município.
Art. 2
o A Prefeitura se comprometerá em colocar à disposição da Secretaria de
Saúde do Estado de Minas Gerais, salas ou prédios apropriados para funcionamento dos Postos e
as atendentes de enfermagem.
Art. 3
o O convênio de que trata esta lei será por prazo indeterminado, podendo
ser aditado sempre que necessário.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de junho de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal