| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2008 |
| Date | 1984-02-22 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I, DO QUADRO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO, QUE INTEGROU A LEI N.º 1.694 DE 18/11/83. |
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LEI Nº 17, de 31 agosto de 1948 Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaúna a contrair empréstimo. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Sr. Prefeito autorizado a contrair um empréstimo de um milhão e duzentos mil cruzeiros, para custear as obras da nova capitação de água para o abastecimento da cidade. Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de agosto de 1948 Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário