norma nº 2179/1988

LEI No
 2.179, de 26 de outubro de 1988
Autoriza indenização de faixa de terreno e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar ao Sr. Oscar Lourenço de
Melo, a importância de Cz$ 21.006,00 (vinte e um mil e seis cruzados), a título de indenização de
uma faixa de terreno de sua propriedade, situada à Rua José Carreiro, no Bairro Olaria, nesta
cidade, com área de 18,00 m² (dezoito metros quadrados), parte do Lote 07, Quadra 022, Zona 01,
utilizada para retificação de alinhamento da Rua José Carreiro.
Art. 2
o As despesas com a presente indenização, escritura e registro, serão
de inteira responsabilidade da Prefeitura e correrão por conta do orçamento municipal.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de outubro de 1988
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal